Parâmetros para o dever de transparência da administração pública

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3397

Palavras-chave:

Transparência administrativa, princípio da publicidade, devido processo legal administrativo, direito administrativo, direito constitucional, Supremo Tribunal Federal.

Resumo

O artigo discorre sobre o dever constitucional de transparência da Administração Pública e busca a identificação de parâmetros para a sua concretização. Destaca, com esse desiderato, a interconexão entre o princípio da publicidade e a garantia do devido processo legal administrativo, na medida em que os processos se apresentam como instrumentos em favor da publicidade dos atos públicos. Preocupa-se em apontar os novos desafios para a publicidade administrativa em função da digitalização administrativa. E, em especial, ressalta o papel que a jurisprudência vem exercendo, particularmente os julgados do Supremo Tribunal Federal, na construção de vetores e limites para a imposição do princípio a administrações públicas muitas vezes resistentes. No contexto, o revisita o julgamento, finalizado em fevereiro de 2022, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 5.371, em que, à luz do princípio da publicidade e da garantia ao devido processo legal, a Corte, seguindo voto do Min. Luís Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da imposição de sigilo em processo sancionadores instaurados por agências reguladoras federais, ressaltando ser a publicidade a regra, e o sigilo, exceção.

Biografia do Autor

Patricia Ferreira Baptista, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Doutora em Direito do Estado pela USP. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

Leonardo Silveira Antoun Netto, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Direito Público pela Uerj. Procurador do Estado do Rio de Janeiro

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Publicado

2023-12-13

Como Citar

FERREIRA BAPTISTA, P.; SILVEIRA ANTOUN NETTO, L. . Parâmetros para o dever de transparência da administração pública. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 04, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3397. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3397. Acesso em: 21 abr. 2024.

Edição

Seção

DOSSIÊ | “Dez Anos do Ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal”