Liberdade de organização laboral, terceirização e pejotização: a contribuição do ministro Luís Roberto Barroso
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3393Palavras-chave:
Ministro Luís Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal, liberdade, organização laboral, terceirização, pejotizaçãoResumo
O texto se destina a demonstrar a relevância do Ministro Luís Roberto Barroso, conhecido por sua atuação em defesa das liberdades constitucionais, na construção, consolidação e aprimoramento do sistema constitucional de proteção à liberdade de organização laboral, que engloba as terceirizações e pejotizações. A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV e art. 170, caput, CRFB) e a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CRFB) são direitos fundamentais salutares para o Estado de Direito e demandam uma atuação ativa do Supremo Tribunal Federal para a sua defesa. O artigo enfatiza a liberdade econômica e descreve a terceirização e a pejotização como formas legítimas de organização do trabalho, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmaram a constitucionalidade de contratações sob esses moldes. O objetivo do artigo é demonstrar, por conseguinte, a inequívoca importância do Ministro Luís Roberto Barroso na delimitação de teses que constituem um avanço do Brasil em prol da liberdade de conformação e organização do trabalho.
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