O direito administrativo entre o ideal e o real: o papel da jurisdição constitucional na concretização da teoria
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3375Palavras-chave:
Direito Administrativo, Burocracia, Regulação, Livre iniciativa, JudicializaçãoResumo
Resumo: O presente artigo destina-se a analisar como o Direito Administrativo pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio da concretização de suas mais recentes ideias e teorias através da jurisdição constitucional. A profunda evolução dessa disciplina jurídica nos últimos anos permite uma ampla reflexão sobre a necessidade de descontrução de conceitos já superados, mas que insistem em subsistir. O Direito administrativo pode, assim, contribuir para a materialização das grandes transformações pelas quais o Estado brasileiro ainda precisa passar para progredir em termos de produção e distribuição de riqueza. A metodologia adotada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa é o de contribuir para o debate acerca da necessidade de se tornar concretas as novas ideias do Direito Administrativo, apresentando a expressiva contribuição do ministro Luís Roberto Barroso no exercício da jurisdição no Supremo Tribunal Federal em relação ao tema.
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