NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.16.2008.335Palavras-chave:
NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIAResumo
1 Introdução; 2 Dos vários atos administrativos concernentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; 3 Procedimento administrativo para obtenção do laudo de vistoria prévia e o decreto presidencial declaratório; 4 Inexistência de correlação entre o procedimento administrativo INCRA e o decreto presidencial.
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Publicado
2008-06-30 — Atualizado em 2008-06-30
Como Citar
SANCHES, C. R. A. NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 16, 2008. DOI: 10.25109/2525-328X.v.7.n.16.2008.335. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/335. Acesso em: 4 abr. 2025.
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