Saneamento básico em pauta: um estudo sobre a concessão de tutelas de urgência pelo tribunal de justiça de Minas Gerais

Resumo

O trabalho visa compreender a aplicação da tutela provisória de urgência nas demandas que têm por objetivo a prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente a aferição do periculum in mora a partir da análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para tanto, empregou-se o método de raciocínio indutivo e a combinação da pesquisa teórica e do estudo dos precedentes. Conclui-se que a implementação de políticas públicas de cunho interdisciplinar e regionalizadas, dialogadas com os diferentes segmentos da sociedade, é caminho possível para debelar o passivo em termos de saneamento básico no país. Apesar de não ser possível negar a relevância que o Judiciário pode exercer na solução de casos pontuais, a sua atuação se dá de modo díspar, como observado na análise dos julgados do TJMG, em que situações semelhantes são interpretadas de forma oposta. Todavia, quando instado a se manifestar, propõe-se que o Judiciário, ao aferir o periculum in mora, não se baseie no lapso temporal em que a situação irregular perdura, mas no exame dos efeitos danosos concretos sobre os recursos naturais e os ecossistemas, a fim de privilegiar a redistribuição do ônus do tempo em favor da coletividade.