Entre a cultura da dissuasão e da persuasão regulatória está a participação social qualificada: desafio maior para o estado
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3294Palavras-chave:
Regulação estatal. Dissuasão. Participação social. Qualificação. Persuasão.Resumo
A Lei nº 13.848/19 rompeu com o status quo ante da regulação pela dissuasão e constituiu o sistema da persuasão. O problema de pesquisa revela a distância cultural que há entre esses modelos, trazendo-se a hipótese de que a participação social qualificada é fundamental para esse funcionamento. Objetiva-se demonstrar que, desde 2018, a partir da recomendação da OCDE, instituiu-se novo sistema regulatório. Como objetivos específicos, a pesquisa busca compreender o contexto da dissuasão e da persuasão; demonstrar como a OCDE modelou essa estrutura e supervalorizou a participação social. Utiliza-se da abordagem da teoria dos sistemas sociais e como método de pesquisa, o indutivo; a Análise Econômica do Direito compõe a teoria de base. Os achados de pesquisa revelam que o Estado Brasileiro ainda não investe suficientemente na coesão e participação social qualificada nos processos regulatórios.
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