O devedor contumaz e os veto players
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3289Palavras-chave:
Devedor Contumaz. Tributação. Sonegação. Concorrência Desleal. Veto Players.Resumo
O escopo do presente estudo é examinar a figura do devedor contumaz, ainda sem regramento no âmbito da legislação federal brasileira, bem como o Projeto de Lei no 1.646/2019, que visa a suprir tal lacuna. Define-se devedor contumaz como o contribuinte que deliberada e regularmente deixa de recolher o tributo devido, com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial. Verifica-se que, em razão dos interesses públicos e sociais envolvidos, cabe ao Estado coibir a atividade perniciosa e predatória do devedor contumaz. Identifica-se, ainda, a atuação de veto players no sentido contrário à aprovação da referida política pública.
Referências
BECHO, Renato Lopes; SIMÕES, Bráulio Bata; FEDERIGHI, André Catta Preta. Direito concorrencial e tributação: o devedor contumaz e a competência do Cade. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 9, no 2, p. 95-114, jul-dez. 2021.
Câmara dos Deputados. Projeto de Lei no 1.646, de 20 de março de 2019. [Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194879. Acesso em: 24 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. [Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.]. Disponível em: . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4729.htm. Acesso em: 24 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. [Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 24 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. [Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 24 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 . [Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978. Acesso em: 24 mar. 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei no 1.646, de 20 de março de 2019. [Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194879.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Reforma limita a 60 meses parcelamento de dívidas previdenciárias. Agência Câmara de Notícias, 2019b. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/552441-reforma-limita-a-60-meses-parcelamento-de-dividas-previdenciarias/>. Acesso em: 14 fev. 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Seminário Estadual SP: Debate sobre os aspectos jurídicos, concorrenciais e práticos relativos ao devedor contumaz e medidas previstas no Projeto de Lei n° 1646/2019, 2019c. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pl-1646-19-devedor-contumaz/apresentacoes-em-eventos/seminarios>. Acesso em: 14 fev. 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Governo apresenta projeto contra devedor contumaz mirando a Previdência. Agência Câmara de Notícias, 2019d. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/noticias/554062-governo-apresenta-projeto-contra-devedor-contumaz-mirando-a-previdencia/,>. Acesso em: 14 fev. 2023.
Acesso em: 24 mar. 2023.CÂMARA DOS DEPUTADOS. Tramitação do Projeto de Lei n° 1646/2019, 2019e. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194879>. Acesso em: 29 mar. 2023.
CARNEIRO, Júlia Silva Araújo. O devedor contumaz no Direito Tributário: premissas teóricas, conceito e regime jurídico. São Paulo: Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2020, 206 p. Dissertação (mestrado profissional).
CARVALHO, Pedro Humberto Bruno de. As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas: a situação no Brasil e a experiência internacional, 2011. Disponível em: < https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5755>. Acesso em: 14 fev. 2023.
CIPREV. Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social. Relatório Final, 2017. Disponível em < http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/464c1458-f524-4d51-8bbd-eb8bb29d10cc >. Acesso em 14.fev.2023.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (Primeira Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária). Acórdão no. 1101-00.708, Sessão de 11 de abril de 2012; Brasília, DF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2012.
D’ARCANCHY, Deborah. Efeitos da Tributação na Concorrência e a Competência do Cade para Intervir em Práticas Tributárias que Afetem a Concorrência no Brasil. In MAIOLINO, Isabela (Coord). Mulheres no Antitruste, v. II. São Paulo: Singular, 2019, p. 314-347. Disponível em <https://biblioteca.cade.gov.br/cgi-bin/koha/opac-retrieve-file.pl?id=fcc7ce6b30667f222b60ea18531cf8cc>. Acesso em 14.fev.2023.
ETCO. Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Devedor Contumaz. ETCO Notícias, 2015. Disponível em: <https://www.etco.org.br/tag/devedor-contumaz/>.
ETCO. Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Lei contra Devedor Contumaz. Revista ETCO, São Paulo, v.26, ano 18, p. 6-11, jun. 2021.
ETCO Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial ETCO. Estudo Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro, 2019. Disponível em < https://www.etco.org.br/wp-content/uploads/Estudo-Desafios-do-Contencioso-Tributario-ETCO-EY.pdf >. Acesso em 14.fev.2023.
FGV. Fundação Getúlio Vargas. Estimativa do Potencial Tributário do Segmento de Combustíveis no Brasil. 2019. Disponível em < https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis/abastece-brasil/resolucao-cnpe-no-12-2019/contribuicoes-dos-interessados/plural/fgv-potencial-tributario-relatorio-tecnico-final.pdf>. Acesso em 14.fev.2023.
FREITAS, Leonardo Buissa; BEVILACQUA, Lucas. Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, no 39, p. 255-270, jan.-jun. 2018.
GODOY, Luciano de Souza; BASSO, Juliana Penha. Sonegação e inadimplência contumaz: prejuízo à concorrência empresarial. Revista Digital ESAPERGS, Porto Alegre, no 2, p. 04 -10, abr. 2014.
IMMERGUT, E. The rules of the game: The logic of health policy-making in France, Switzerland, and Sweden. Journal of Public Policy, Cambridge, v. 10, n. 4, p. 58-89, 1992.
JORGE, Carolina Schäffer Ferreira. O protesto de Dívidas Tributárias e o Julgamento da ADI no 5.135. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 136, n. 26, p. 31–52, jan-mar. 2018. 3.
LINDBLOM, C. E. The market as prison. The Journal of Politics, v. 44, n. 2, p. 324–336, mai. 1982.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MACHADO, Raquel Cavalcante. Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 9, n. 2, p. 86, mai.ag. 2018.
MEIRA, Liziane Angelotti. Direitos Fundamentais e Tributação: saúde, salário, aposentadoria e tributação–tensão dialética. In: BRANCO, Paulo Gonet; CORREIA NETO, Celso de Barros, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227-252.
MEIRA, Liziane Angelotti; TABAK, Benjamin Miranda; SANTANA, Hadassah Laís de Sousa; CROOPE, Silvana. Políticas Públicas Brasileiras Relativas ao Comércio Exterior Para Combater O Covid 19. Revista Juridica - Unicuritiba, no. 64, 2021, p. 381-408.
MENDES, F. M. Devedor Contumaz: apontamentos acerca do Projeto de Lei no 1.646/2019, 2019. Disponível em: <http://ajufe.org.br/images/pdf/AJUFE_ARRAZOADO_TECNICO_DEVEDOR_CONTUMAZ.pdf>. Acesso em: 2 mar. 2020.
MÖLLER, Max. Sanção política e regime especial de fiscalização, Revista Digital ESAPERGS, Porto Alegre, no 2, p. 44-56, abr. 2014.
OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. BEPS ACTIONS, s.d.. Disponível em <https://www.oecd.org/tax/beps/beps-actions>. Acesso em 14.fev.2023.
OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean 2022, 2022. Disponível em <https://www.oecd.org/ctp/revenue-statistics-in-latin-america-and-the-caribbean-24104736.htm>. Acesso em 14.fev.2023.
O ESTADO DE S. PAULO. Lula avalia elevar isenção do IR a dois salários mínimos em 2023. Matéria disponível em < https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2023/02/06/lula-avalia-elevar-isencao-do-ir-a-dois-minimos-em-2023.htm>. Acesso em 14.fev.2023.
PGFN. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Boletim de Acompanhamento Gerencial Edição Especial – 2020, 2020. Disponível em < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/estudos-sobre-a-dau/boletim-de-acompanhamento-gerencial-dezembro-2020.pdf>. Acesso em 14.fev.2023.
PGFN. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estudo Realizado pela PGFN Revela Perfil de Devedores Da Dívida Ativa , 2019. Disponível em < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2019/estudo-realizado-pela-pgfn-revela-perfil-de-devedores-da-divida-ativa#:~:text=A%20pesquisa%2C%20conclu%C3%ADda%20em%20junho,0%2C6%25%20das%20entidades.>. Acesso em 14.fev.2023.
PGFN/RFB. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023. [Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=128395. Acesso em: 24 mar. 2023.
PINTOS-PAYERAS, José Adrian. Análise da progressividade da carga tributária sobre a população brasileira. Repositório do Conhecimento do IPEA, 2010 Disponível em < https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5097>. Acesso em 14.fev.2023.
RFB. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais. Brasília: Ministério da Fazenda, 2017. Disponível em < https://www.gov.br/receitafederal./pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/arquivos-e-imagens/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf >. Acesso em 14.fev.2023.
RFB. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Carga Tributária no Brasil 2018. Análise por Tributos e Bases de Incidência., 2018. Disponível em < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/carga-tributaria/carga-tributaria-no-brasil-2018/view>. Acesso em 14.fev.2023.
RIBEIRO, L. M.; PEIXOTO, V. M.; BURLAMAQUI, P. O. Processo decisório e inovação institucional no presidencialismo de coalizão: um estudo a partir da gênese das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito Administrativo, v. 251, p. 272, abr-jun. 2009.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. Neotributação ou Justiça Distributiva? Revista Colunistas Direito do Estado, Rio de Janeiro, 2015, número 34. Disponível em < http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Ricardo-Lodi-Ribeiro/neotributacao-ou-justica-distributiva>. Acesso em 14.fev.2023
SENADO FEDERAL. Resolução do Senado Federal nº 9 de 05 de maio de 1992. [Estabelece alíquota máxima para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de que trata a alínea 'a', inciso I e paragrafo 1º, inciso IV do artigo 155 da Constituição Federal ]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/590017. Acesso em: 24 mar. 2023.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado (Complementar) no 284, de 21 de agosto de 2017. [Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais ]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130467. Acesso em: 24 mar. 2023.
SINPROFAZ. Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Sonegação no Brasil – Uma Estimativa do Desvio da Arrecadação do Exercício de 2018, 2019. Disponível em < http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exercicio-de-2018>. Acesso em 14.fev.2023
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Plenário). Recurso Ordinário em Habeas Corpus no 163.334. Relator: Min. Roberto Barroso, 18 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaPastaFachin/anexo/RHC163334.pdf. Acesso em: 24 mar. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 379.572 RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES, 11 de abril de 2007. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur4554/false. Acesso em: 29 mar. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 550.769/RJ. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 22 de maio de 2013. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5569814. Acesso em: 24 mar. 2023.
TSEBELIS, George. Processo decisório em sistemas políticos: veto players no presidencialismo, parlamentarismo, multicameralismo e pluripartidarismo. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 12, n. 34, p. 89-117, 1997. Disponível em < http://www.anpocs.com/images/stories/RBCS/34/rbcs34_06.pdf>. Acesso em 14.fev.2023.
VALOR ECONÔMICO. Lula Defende Isentar Ir Para Pobres, Aumentar para Ricos e Reajustar Salário Mínimo pelo PIB. Matéria disponível em < https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/01/18/lula-defende-isentar-ir-para-pobres-aumentar-dos-ricos-e-reajustar-salrio-mnimo-pelo-pib.ghtml>. Acesso em 14.fev.2023.
WORLD ECONOMICS. Brazil's Gini Coefficient, 2019. Disponível em < https://www.worldeconomics.com/Inequality/Gini-Coefficient/Brazil.aspx>. Acesso em 14.fev.2023
WORLD INEQUALITY LAB. World Inequality Report, 2022. Disponível em < https://wir2022.wid.world/download/>. Acesso em 14.fev.2023
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