A judicialização da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação à luz da análise econômica do direito
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3279Palavras-chave:
Inexigibilidade de licitação. Contratação de artistas. Eficiência. Custo de oportunidade. Consequencialismo jurídico.Resumo
A contratação de profissionais do setor artístico pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação é comum no âmbito municipal. Entretanto, o Ministério Público dos Estados vem questionando judicialmente a alocação de recursos públicos para essa finalidade. O objetivo da presente pesquisa é compreender, sob o prisma da Análise Econômica do Direito, os limites razoáveis da intervenção judicial nessas contratações. A metodologia da pesquisa é qualitativa, a partir do estudo de caso de decisões judiciais em dez contratações de artistas por municípios por meio da inexigibilidade de licitação no ano de 2022. Na análise, utilizam-se os conceitos de custo de oportunidade, eficiência e consequencialismo jurídico. A pesquisa demonstra que a Análise Econômica do Direito pode respaldar tecnicamente argumentos em prol de um melhor uso de recursos públicos por parte dos municípios, já que a norma não impõe considerações de bem-estar social na execução do dispêndio.
Referências
AMAZONAS. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Ação Civil Pública. Processo nº 0601719-26.2022.8.04.3100. Juiz Otávio Augusto Ferraro. 2022. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090. Acesso em 16 out. de 2022.
BRASIL, República Federativa do. Decreto-lei 4.657: Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, 2018.
BRASIL, República Federativa do. Lei nº 14.133: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, 2021.
BRASIL, República Federativa do. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 2022a. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 09 set. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3099 - MA (2022/0114603-0). Relator: Min. Humberto Martins. 2022b. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=151285302&tipo_documento=documento&num_registro=202201146030&data=20220426&formato=PDF. Acesso em: 30 set. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3131 - GO (2022/0187756-5). Relator: Min. Humberto Martins. 2022c. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/SLS%203131%2018062022.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.123 - BA (2022/0172196-7). Relator: Min. Humberto Martins. 2022d. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201721967&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 30 ago. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3129 - AM (2022/0187001-4). Relator: Min. Humberto Martins. 2022e. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201870014&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 01 out. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3146 - PI (2022/0217871-7). Relator: Min. Humberto Martins. 2022f. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=159105619&tipo_documento=documento&num_registro=202202178717&data=20220718&formato=PDF. Acesso em: 19 set. 2022.
BITTENCOURT, Sidney. Contratando sem Licitação: Contratação Direta por Dispensa ou Inexigibilidade - Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021 – Nova Lei De Licitações - Lei Nº 13.303, De 30 De Junho De 2016 – Lei Das Estatais. Portugal: Grupo Almedina, 2021.
CAMELO, Bradson; NÓBREGA, Marcos; TORRES, Ronny C. L. Análise econômica das licitações e contratos: de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2020.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2015.
CONRADO, Márcio Macedo; MENEGUIN, Fernando Boarato. Impactos da Lei nº 13.65/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP | Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 59-79, out./dez. 2019.
COOTER, Robert. ULEN, Thomas, Law and Economics. 6th edition. Berkeley Law Books, 2016.
DE MENDONÇA, José Vicente Santos. Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 43-61, nov. 2018, p. 47-49.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2020.
FREITAS FILHO, Roberto. LIMA, Thalita Moraes. Metodologia de Análise de Decisões - MAD. Univ. JUS, Brasília, n. 21, p. 1-17, jul./dez. 2010.
GICO JR., Ivo. Introdução ao Direito e Economia. In: Timm, L. B. Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012.
GICO JR., Ivo. Bem-Estar Social e o Conceito de Eficiência. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, vol. 16, n. 2, p. 1-43, Maio-Agosto, 2020.
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ação Civil Pública. Processo nº 5345299-81.2022.8.09.0020. Juiz Filipe Luis Peruca. 2022. Disponível em https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=192167486&hash=124844788472176265711756644152767510221&id_proc=undefined. Acesso em: 05 out. 2022.
MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Agravo Interno. Processo nº 0807821-03.2022.8.10.0000. Relator: Des. Kleber Costa Carvalho. 2022a. Disponível em: https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=20ea0bd560a815f6357a6342e628ee3e1e3bc1b969f6d4a2. Acesso em: 01 out. 2022.
MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ação Civil Pública. Processo n.º 0801865-91.2022.8.10.0101. Juiz Alexandre Antônio José de Mesquita. 2022b. Disponível em https://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=7e9c763a80109d79319b48a48a0c45cd74d610a2c46a88eb. Acesso em: 29 set. 2022.
MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ação Civil Pública. Processo nº 0800370-45.2020.8.10.0048. Juiz Antônio Queiroga Filho. 2022c. Disponível em: https://www.tjma.jus.br/midia/cgj/noticia/506586
MENEGUIN, Fernando Boarato. Avaliação de impacto legislativo no Brasil. Texto para Discussão, nº 70. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas, CONLEG, Senado Federal, 2010.
MENEGUIN, Fernando Boarato; TIMM, Luciano. B. Análise Econômica do Direito e Processo Legislativo: levando as consequências dos direitos a sério. In: Morau, C.; Oliveira, C. E. E. Processo Legislativo: teoria e prática. São Paulo, Editora JusPodivm, 2022.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ação Civil Pública. Processo nº 0001417-81.2022.8.16.0135. Juíza Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo. 2022. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/links-externos#consultas-processuais. Acesso em: 03 out. 2022.
PIAUÍ. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ação Civil Pública. Processo nº 0800363-85.2022.8.18.0072. Juiz Ítalo Márcio Gurgel de Castro. 2022. Disponível em https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2022/04/Decisao_Proc-0800363-85.2022.0072.pdf. Acesso em: 20 set. 2022.
SALAMA, Bruno M. “De que forma a economia auxilia o profissional e o estudioso do direito?”. Economic Analysis of Law Review, v. 1, n. 1, p. 46, Jan/Jun, 2010. Disponível no site: http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/viewArticle/1461
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