O custo dos direitos e o habitar digno e seguro: desafios à implementação do direito à moradia no município de Petrópolis/RJ

Resumo

A cidade de Petrópolis tem sofrido com recorrentes desastres socioambientais que vêm impactando a vida dos seus cidadãos, o modo de habitar e a economia local.  O objetivo deste artigo é mapear os desafios para a efetividade do direito ao habitar digno e seguro na cidade, a partir das manifestações de diversos atores sociais participantes de Audiências Públicas realizadas nos meses de março e abril ano de 2022. Ademais, tomam-se estes desafios à luz da abordagem das limitações de recursos e das teorias dos Custos dos Direitos, de Sthepen Holmes e Cass Sustein e Escolhas Trágicas, de Guido Calabresi e Philip Bobbit. Em decorrência das chuvas intensas nos meses de fevereiro e março de 2022, observou-se o registro de mais de 9 mil ocorrências na defesa civil municipal e a interdição de 6,5 mil imóveis, bem como, a manutenção atual de cerca de 3.055 famílias em benefícios de aluguel social e estimativa de déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias na cidade. A pesquisa revelou muitos desafios quanto à efetivação do direito à moradia no município, dentre os quais ressaltam-se a necessidade de uma política habitacional adequada à realidade do município, com investimentos em equipamentos (infraestrutura, arruamento, postos de saúde, escolas e áreas de lazer, por exemplo), em ações para mitigação de riscos e em prevenção e programas para acompanhamento da saúde mental da população, atraindo a necessidade de reflexão sobre a questão pragmática de recursos financeiros finitos.