O regime particularizado de atuação como mecanismo de eficiência administrativa na recuperação de ativos: uma análise econômica dos números da dívida ativa
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3261Palavras-chave:
Desenvolvimento. Eficiência administrativa. Recuperação de tributos. Análise Econômica. Regime particularizado.Resumo
O tratamento constitucional dos objetivos da república à luz dos princípios da ordem econômica em vigor impõe mandamentos de otimização da gestão pública. A sobreposição do princípio da eficiência da Administração Pública reafirmou o projeto desenvolvimentista constitucional, o que deve ser perseguido em todas as projeções da política de gestão pública. A identificação de um segmento menor e mais endividado de contribuintes, quer pela contumácia, quer pelo grande volume de débitos acumulados, recomenda uma ação particularizada de atuação pelo potencial de recuperabilidade, longe do regime de sancionamento, decorrente do exercício de potestades públicas. As diretrizes e recursos prestigiados pela disciplina do Governo Digital militam a favor da escolha racional e uso inventivo de recursos humanos, materiais, tecnológicos, indutores de boas práticas próprias ao utilitarismo econômico. Fundadas em premissas objetivas de seleção, a gestão particularizada na recuperação de ativos encerra uma gestão eficiente de recursos públicos.
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