Novidades da Lei n.º 14.133/21: a estimativa de despesa no contexto da dispensa de licitação tradicional e eletrônica
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.03.2023.3254Palavras-chave:
Dispensa de licitação, Estimativa de despesa, Nova Lei de Licitações e Contratos AdministrativosResumo
Em breve, a Lei 14.133/21 será o único diploma a reger as contratações e alienações públicas no Brasil. Essa lei trouxe muitas novidades e isso ampliou as incertezas sobre a sua aplicação, especialmente em relação à dispensa de licitação repleta de novidades como a possibilidade de realização na forma eletrônica e com uma fase de lances, devendo-se atentar para os documentos necessários à sua instrução. A estimativa de despesa, objeto deste artigo, é o documento da dispensa de licitação de elaboração obrigatória, permeado de controvérsias a serem dirimidas através de diferentes lentes, sobretudo uma gerencial, amparada no método crítico-positivo, embasado na própria lei e bibliografias. Dentre outras inferências que o estudo apresenta, uma conclusão é sobre a ineficácia da estimativa de despesa para a dispensa de licitação na forma tradicional, mas essencial para a forma eletrônica com disputa, em que pese a contradição entre a lei e sua norma regulamentadora. Não obstante, várias aproximações dessa lei às práticas do mercado privado, a Administração Pública não pode se afastar da sua finalidade precípua: a geração de bem-estar social.
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