A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CONSUMERISTAS PARA O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO NO MERCOSUL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.17.2008.325Palavras-chave:
Harmonização. Leis. Consumidor. Necessidade. Mercosul.Resumo
Atentando para o movimento legislativo mundial de proteção dos consumidores, os países do MERCOSUL passaram a editar leis específicas sobre essa matéria. No entanto, em razão dos diferentes estágios de evolução, as legislações consumeristas dos países do bloco apresentam muitas assimetrias, o que causa prejuízos contundentes aos consumidores e obstaculiza o processo de integração. Em face disso, é imperioso um estudo sobre as legislações defesa do consumidor dos Estados-Partes do MERCOSUL e sobre as perspectivas de harmonização dessas codificações. O presente trabalho dedica-se, portanto, à aferição dos graus de proteção conferidos por cada uma dessas legislações consumeristas e à análise da necessidade da sua harmonização, como etapa necessária ao processo de integração do Bloco. Ao final, conclui-se a harmonização das legislações consumeristas nos países do MERCOSUL é medida necessária ao recrudescimento do Bloco.Referências
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