As rodadas de licitações dos volumes excedentes da cessão onerosa e os testes judiciais de sua sustentabilidade jurídica
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.24.n.01.2025.3213Resumo
O presente texto apresenta um panorama geral da 1ª e 2ª Rodadas de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, dois relevantes e complexos leilões no setor de petróleo e gás natural realizados no Brasil recentemente, destacando-se os testes de sustentabilidade jurídica enfrentados perante os órgãos do Poder Judiciário, nos quais a participação de diversos órgãos que integram a Advocacia-Geral da União foi de decisiva importância. Nesse sentido, após serem feitas breves considerações sobre os regimes jurídicos de exploração e produção de petróleo e gás natural em vigor no Brasil e sobre o Contrato de Cessão Onerosa, incluindo sua revisão, são tratadas mais detidamente as rodadas de licitações em questão, desde as etapas preparatórias até a assinatura dos respectivos contratos. Em seguida, são analisadas as demandas judiciais propostas com o objetivo de impugnar esses certames e o posicionamento que vem sendo adotado pelos órgãos Poder Judiciário.
Referências
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Diretoria Colegiada. Resolução de Diretoria n.º 632/2020. Rio de Janeiro: ANP, 17 dez. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/composicao/diretoriacolegiada/reunioes-da-diretoria-colegiada/pautas-atas-ecalendario- de-reunioes-da-diretoria-colegiada/2020/ata-rd-1032.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Rio de Janeiro: ANP, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/rodadasconcluidas/lveco/1a-lveco/resultados. Acesso em: 15 jan. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Rio de Janeiro: ANP, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/rodadas-concluidas/lveco/1a-lveco/assinatura-contratos. Acesso em: 15 jan. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Rio de Janeiro: ANP, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/rodadas-concluidas/lveco/2-lveco/resultados. Acesso em: 15 jan. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Rio de Janeiro: ANP, 2021. https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/rodadas-concluidas/lveco/2-lveco/assinatura-dos-contratos. Acesso em: 15 jan. 2023.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito do Petróleo e do Gás. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BENEVENUTO, Thiago de Freitas. Descomplicando o novo leilão de volumes excedentes de petróleo e gás. Jota, parte I, 27 abr. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/descomplicando-o-novo-leilao-de-volumesexcedentes-de-petroleo-e-gas-27042021?amp=1. Acesso em: 15 jan. 2023.
BENEVENUTO, Thiago de Freitas. Descomplicando o novo leilão de volumes excedentes de petróleo e gás. Jota, parte II, 28 abr. 2021. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/descomplicando-o-novo-leilao-de-volumesexcedentes-de-petroleo-e-gas-2-28042021. Acesso em: 15 jan. 2023.
BENEVENUTO, Thiago de Freitas. Reflexões iniciais sobre a nova Lei do Gás e Decreto nº 10.712/2021. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, ano 19, n. 76, p. 233-253, out./dez. 2021.
BRASIL. Comitê Interministerial Executivo do BidSIM. Decreto nº 10.320, de 9 de abril de 2020. Subcomitê 1: Regimes de Contratação e Aprimoramentos Regulatórios. Brasília: BidSIM, 2021. Disponível em: Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis/programa-para-aprimoramentodas-licitacoes-de-exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas-natural-2013-bidsim/SCT_1_Relatorio_Final.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 2, de 1º de setembro de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, 2010. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2000&pagina=1&data=02/09/2010. Acesso em:15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/arquivos/2019/Resoluo_CNPE_02_2019.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética–CNPE. Resolução nº 5, de 9 de abril de 2019. Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da republica-71137315. Acesso em:15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 6, de 17 de abril de 2019. Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/arquivos/2019/resolucao_cnpe_06_2019_alterada_res_20_2019.pdf. Acesso em:15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 10, de 21 de maio de 2019. Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/arquivos/2019/resolucao_cnpe_10_2019.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 25, de 22 de outubro de 2019. Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-vice-presidente-da-republicano-exercicio-do-cargo-de-presidente-da-republica-223133804. Acesso em:15 de jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 3, de 8 de abril de 2021. Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/resolucoes-2021/Desp_PR_RES_3_2021_CNPE.PDF. Acesso em:15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 5, de 20 de abril de 2021. Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/resolucoes-2021/ResoluoCNPE5_2021alt.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Resolução nº 9, de 29 de abril de 2021. Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cnpe/resolucoes-do-cnpe/arquivos/2021/ResoluoCNPE92021.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Décima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ação Popular n.º 5078587-15.2019.4.02.5101. Rio de Janeiro: 11VFEF, 2019. Disponível em: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, código verificador 510001852940v10 e códigoCRC 740ab1ca. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Décima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ação Popular n.º 5131198-71.2021.4.02.5101. Rio de Janeiro: 11VFEF, 2021. Disponível em: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, código verificador 510006763908v21ecódigoCRCc121b403. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9041.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.320, de 09 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, 2020 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10320.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.712, de 02 de junho de 2021. Diário Oficial da União, Brasília,2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10712.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 9, de 09 de novembro de 1995. Diário Oficial daUnião, Brasília, 1995. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc09.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 2019. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, 1997. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Diário Oficial da União, Brasília,2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12276.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, 2010. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12351.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.365, de 29 de novembro de 2016. Diário Oficial da União, Brasília,2016. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13365.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 2019. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13885.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10712.htm. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Arrecadação de R$ 70 bilhões - Governo comemora resultado do leilão dos Excedentes da Cessão Onerosa. [S.l.]: MME, 2019. Disponível em: http://antigo.mme.gov.br/web/guest/todas-as-noticias/-/asset_publisher/pdAS9IcdBICN/content/arrecadacao-de-r-70-bilhoes-governo-comemoraresultado-do-leilao-dos-excedentes-da-cessao-onero-2/pop_up?_101_INSTANCE_pdAS9IcdBICN_viewMode=print&_101_INSTANCE_pdAS9IcdBICN_languageId=pt_BR. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Energ y Weeks: leilão do Pré-Sal atrai mais de R$ 210 bilhões em investimentos. [S.l.]: MME, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/energy-weeks-leilao-do-pre-sal-atraimais-de-r-210-bilhoes-em-investimentos. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Portaria nº 213, de 23 de abril de 2019. [S.l.]: MME, 2019. Disponível em: http://antigo.mme.gov.br/web/guest/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/-/document_library_display/mhGvQg5HAvT2/view_file/307619?_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_redirect=http%3A%2F%2Fantigo.mme.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Facesso-a-informacao%2Flegislacao%2Fportarias%2F-%2Fdocument_library_display%2FmhGvQg5HAvT2%2Fview%2F268785%3F_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_keywords%3D%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_topLink%3Dhome%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_advancedSearch%3Dfalse%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_cur2%3D10%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_delta2%3D20%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_andOperator%3Dtrue. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Portaria nº 265, de 21 de junho de 2019. [S.l.]: MME, 2019. Disponível em: http://antigo.mme.gov.br/web/guest/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/-/document_library_display/mhGvQg5HAvT2/view_file/308481?_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_redirect=http%3A%2F%2Fantigo.mme.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Facesso-a-informacao%2Flegislacao%2Fportarias%2F-%2Fdocument_library_display%2FmhGvQg5HAvT2%2Fview%2F268785%3F_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_keywords%3D%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_topLink%3Dhome%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_advancedSearch%3Dfalse%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_cur2%3D13%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_delta2%3D20%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_andOperator%3Dtrue. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Portaria nº 23, de 27 de janeiro de 2020. [S.l.]: MME, 2019. Disponível em: http://antigo.mme.gov.br/web/guest/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/-/document_library_display/mhGvQg5HAvT2/view_file/1027696?_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_redirect=http%3A%2F%2Fantigo.mme.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Facesso-a-informacao%2Flegislacao%2Fportarias%2F-%2Fdocument_library_display%2FmhGvQg5HAvT2%2Fview%2F975491%3F_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_keywords%3D%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_topLink%3Dhome%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_advancedSearch%3Dfalse%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_cur2%3D8%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_delta2%3D20%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_110_INSTANCE_mhGvQg5HAvT2_andOperator%3Dtrue. Acesso em: 17 nov. 2022.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Portaria Normativa nº 8/GM/MME, de 19 de abril de 2021. [S.l.]: MME, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/2021/portaria-de-pessoal-n-8-gm-mme-2021.pdf/view. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Portaria nº 519, de 31 de maio de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-519-de-31-de-maio-de-2021-323265884. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n.º 78, de 2018: (n.º 8.939, de 2017, na Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados, Brasília, 2018. Disponível: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756495&ts=1671734654363&disposition=inline. Acesso em: 4 jan. 2023.
BRASIL. Quinta Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo. Ação Popular nº 0011757-98.2018.4.02.5001. Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, 20 mar. [Espírito Santo]: TRF-2, 2019. Disponível em: https://eproc.jfes.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=501577937355268837788724617808&evento=501577937355268837788724662532&key=6a22d44fca079513f2a488511bda762249ffb3db134d5a544be783cd06ac9e21&hash=c605d351ee18ceb1024128f0777b6680. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação Popular n.º 1089166-11.2021.4.01.3400. Juiz Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, 17 dez. 2021. [Distrito Federal]: 7ª Vara Federal da SJDF. Disponível em: https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21121713163360500000858128743. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.273. Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, 16 mar. 2005. Distrito Federal: STF, 2005. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=408864. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.366. Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, 16 mar. 2005. Distrito Federal: STF, 2005. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=408866. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.075. Relator: Min. Celso de Mello, sessão virtual de 25 set/02 out. 2020. Distrito Federal: STF, 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344718718&ext=.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (Tribunal Pleno). Acórdão nº 2.430/2019(TC 001.281/2019-4). Relator: Min. Raimundo Carreiro, 9 out. 2019. Distrito Federal: TCU, 2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2430%2520ANOACORDAO%253A2019/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (Pleno). Acórdão nº 2.548/2019 (TC 011.325/2015-1). Relator: Min. Raimundo Carreiro, 23 out. 2019. Distrito Federal: TCU, 2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2548%2520ANOACORDAO%253A2019/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (Tribunal Pleno). Acórdão nº 2.480/2021 (TC 045.221/2020-0). Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues, 13 out. 2021. Distrito Federal: TCU, 2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/s%25C3%25A9pia%2520atapu%2520excedentes%2520cess%25C3%25A3o%2520onerosa/ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520. Acesso em: 17 nov. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Sexta Turma Especializada). Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0023891-27.2013.4.02.5101. Relatora: Des. Federal Nizete Lobato Carmo, 14 jul. 2016. [Rio de Janeiro]: TRF2, 2016. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/consultas/?movimento=cache&q=cache:lzNyqQYod_wJ:acordaos.trf2.jus.br/apolo/databucket/idx%3Fprocesso%3D201351010238911%26coddoc%3D213173%26datapublic%3D2016-07-19%26pagdj%3Da.+&site=v2_jurisprudencia&client=v2_index&proxystylesheet=v2_index&lr=lang_pt&ie=UTF-8&output=xml_no_dtd&access=p&oe=UTF-8. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Sétima Turma Especializada). Apelação Cível nº 5078386-23.2019.4.02.5101. Relator: Des. Federal Sergio Schwaitzer, 11 nov. 2020. [Rio de Janeiro]: TRF2, 2020. Disponível em: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, código verificador 20000300986v3 e código CRC 250ebae2. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Sétima Turma Especializada). Apelação Cível nº 5080892-69.2019.4.02.5101. Relator: Des. Federal Sergio Schwaitzer, 9 dez. 2020. [S.l.]: TRF2, 2020. Disponível em: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, código verificador 20000326547v3 e código CRC 208bd4f3. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Remessa Necessária Cível nº 5020541-16.2019.4.03.6100. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 24 mar. 2020. [S.l.]: TRF3, 2020. Disponível em: https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20032418504758300000127254840. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Vigésima Primeira Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação Popular n.º 1035091-90.2019.4.01.3400. Juiz Federal Rolando Valcir Spanholo, 5 mar. 2019. Distrito Federal: 21ª Vara Federal da SJDF, 2019. Disponível em: https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19110517293284600000112475961. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Vigésima Sexta Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Ação Popular n.º 5021102-40.2019.4.03.6100. Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, 7 nov. 2019. São Paulo: 26ª Vara Federal da SJSP, 2019. Disponível em: https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19110717202500000000137844787. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Vigésima Sexta Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Ação Popular n.º 5020541-16.2019.4.03.6100. Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, 11 nov. 2019. São Paulo: 26ª Vara Federal da SJSP, 2019. Disponível em: https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19111118302700000000119585478. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Vigésima Sexta Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Ação Popular n.º 5002509-26.2020.4.03.6100. Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, 19 fev. 2020. São Paulo: 26ª Vara Federal da SJSP, 2020. Disponível em: https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20021915390673800000026080810. Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Vigésima Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação Popular nº 1014569-13.2017.4.01.3400. Juiz Federal Renato C. Borelli, 3 jul. de 2018. Distrito Federal: 20ª Vara Federal da SJDF, 2019. Disponível em: https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18070315181192700000006490791. Acesso em: 15 jan.2023.
DAVID, Olavo; REGRA, André; CARVALHO, Bruno; ESTEVES, Heloisa; BRAGA, Maria; ISFER, Renata. Volumes excedentes da cessão onerosa: governança regulatória. Rio Oil & Gas Expo and Conference, Rio de Janeiro, 20, n. 28, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3mViUrK. Acesso em: 15 jan. 2023.
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. – PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A – PPSA. Entendendo o processo de reconhecimento e recuperação de custos nos Contratos de Partilha de Produção. Rio de Janeiro: PPSA, 2022. Disponível em: https://www.presalpetroleo.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/Ebook_PPSA_Reconhecimento-de-Custos_Mod06-04.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE. Ministério de Minas e Energia. Experiências internacionais na regulação da indústria de óleo & gás: Nota Técnica. EPE; MME, 2021. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-582/NT-EPE-DPG-SDB-2021-02_Regula%C3%A7%C3%A3o%20de%20%C3%93leo%20e%20G%C3%A1s.pdf. Acesso em: 15 jan. 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS – IBP. Agenda da Indústria. Rio de Janeiro: IBP, 2022. Disponível em: https://cloud.crm.ibp.org.br/agenda-da-industria-ano-2022-2024. Acesso em: 15 jan. 2023.
MATTOS, Tiago de; DAMASCENO, Ana Maria. Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, ano 4, v. 27, p. 39-63, nov./dez. 2016.
ODDONE, Décio. Passado e futuro do marco regulatório do petróleo. [S.l.]: Eixos, 2021. Disponível em: https://epbr.com.br/passado-e-futuro-do-marco-regulatorio-do-petroleo-por-decio-oddone/. Acesso em: 15 jan. 2023.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – Petrobras. Aprovação do Contrato de Cessão Onerosa e da Oferta Global. [Rio de Janeiro]: Petrobras, 2010. Disponível em: https://mz-filemanager.s3.amazonaws.com/25fdf098-34f5-4608-b7fa-17d60b2de47d/comunicados-ao-mercadocentral-de-downloads/4f4622269a221492352b2818f3785bf022973ef9cc17193f6ee5a7d0778e9c41/fato_relevante_aprovacao_do_contrato_de_cessao_one.obal.pdf. Acesso em: 3 jan. 2023.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – Petrobras. Petrobras assina Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa. [Rio de Janeiro]: Petrobras, 2019. Disponível em: https://mz-filemanager.s3.amazonaws.com/25fdf098-34f5-4608-b7fa-17d60b2de47d/comunicados-ao-mercadocentral-de-downloads/2535dabf9fa0527398123fa08ddecd07b30769733ceb5b58f63818f09839ee69/petrobras_assina_aditivo_ao_contrato_de_cessao_onerosa.pdf. Acesso em: 3 jan. 2023.
RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
