A não incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de iniciativa da Fazenda Pública ensejador de requisição de pequeno valor (RPV)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.3147

Palavras-chave:

cumprimento de sentença; pagamento de quantia; Fazenda Pública; execução invertida; requisição de pequeno valor; precatório

Resumo

O presente trabalho, abordando o tema da incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, traz julgados sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação desses julgados demonstra que caso o Ente Público tenha a iniciativa para pagamento, quando cabível requisição de pequeno valor (RPV), fica isento da verba honorária. Fica também patente o entendimento de que a renúncia pelo credor ao pagamento por precatório exonera a Fazenda Pública da verba honorária se manifestada posteriormente ao início da fase de cumprimento. Caso manifestada antes do início da fase de cumprimento, a renúncia ao valor excedente, de forma a atrair o cabimento da expedição de RPV, implica a incidência de honorários em fase de cumprimento.

Biografia do Autor

Luiz Henrique Diniz Araujo, Advocacia-Geral da União

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com Doutorado Sanduíche pela Universidade da Califórnia, Berkeley (bolsista CAPES), e pós-doutorados na Universidade Paris I Panthéon-Sorbonne e na University of British Columbia (Canadá). Professor da DeVry/Faculdade Boa Viagem. Procurador federal.

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Publicado

2024-03-27

Como Citar

DINIZ ARAUJO, L. H. A não incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de iniciativa da Fazenda Pública ensejador de requisição de pequeno valor (RPV). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 23, n. 01, 2024. DOI: 10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.3147. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3147. Acesso em: 28 maio. 2024.

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Artigos