Padrões de indenização por desapropriação na arbitragem de investimentos: da fórmula Hull à alternativa brasileira
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.4.2024.3121Palavras-chave:
Arbitragem de investimentos. Desapropriação. Padrões de indenização. Fórmula Hull. Valor de mercado. Métodos de precificação.Resumo
Tribunais arbitrais de investimentos trazem contornos imprecisos e controversos quanto aos parâmetros de indenizações que devem ser pagas em caso de desapropriação. Diante desse cenário, novos tratados tem esclarecido quais os padrões jurídicos e os métodos econômicos que árbitros devem utilizar para o cálculo dessas indenizações. O Brasil vivenciou essa controvérsia, quando o Congresso resistiu aos tratados de investimento negociados pelo Governo na década de 90 passada. Agora o Governo está negociando novos acordos, com dispositivos que combinam velhas fórmulas e soluções inovadoras. Os novos instrumentos respondem parcialmente aos motivos que levaram à resistência parlamentar anterior. De qualquer modo, ao se considerar inovações internacionais recentes, o Brasil estaria melhor se delimitasse mais claramente quais os parâmetros e métodos aplicáveis ao cálculo de indenizações por desapropriação em seu regime de arbitragem de investimento.
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