Padrões de indenização por desapropriação na arbitragem de investimentos: da fórmula Hull à alternativa brasileira
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.4.2024.3121Palavras-chave:
Arbitragem de investimentos. Desapropriação. Padrões de indenização. Fórmula Hull. Valor de mercado. Métodos de precificação.Resumo
Tribunais arbitrais de investimentos trazem contornos imprecisos e controversos quanto aos parâmetros de indenizações que devem ser pagas em caso de desapropriação. Diante desse cenário, novos tratados tem esclarecido quais os padrões jurídicos e os métodos econômicos que árbitros devem utilizar para o cálculo dessas indenizações. O Brasil vivenciou essa controvérsia, quando o Congresso resistiu aos tratados de investimento negociados pelo Governo na década de 90 passada. Agora o Governo está negociando novos acordos, com dispositivos que combinam velhas fórmulas e soluções inovadoras. Os novos instrumentos respondem parcialmente aos motivos que levaram à resistência parlamentar anterior. De qualquer modo, ao se considerar inovações internacionais recentes, o Brasil estaria melhor se delimitasse mais claramente quais os parâmetros e métodos aplicáveis ao cálculo de indenizações por desapropriação em seu regime de arbitragem de investimento.
Referências
ALSCHNER, Wolfgang; ELSIG, Manfred; POLANCO, Rodrigo. Introducing the Electronic Database of Investment Treaties (EDIT): The Genesis of a New Database and Its Use. World Trade Review, v. 20, n. 1, p. 73-94, 2021.
ANDRADE, Thiago Pedroso de. Expropriação no Direito Internacional do Investimento: ponto de vista do direito brasileiro. 2008. 174 f. Dissertação (Mestrado) – Programa em Direito da Universidade Católica de Santos, Santos, SP, 2008.
ARECHAGA, Eduardo Jimenez de. Application of the rules of State Responsibility for the Nationalization of Foreign-Owned Property. In: HOSSAIN, Kamal (ed.). Legal Aspects of the New International Economic Order. London: Bloomsbury, 2013, p. 220-234.
AZEVEDO, Débora Bittah. Os acordos para a promoção e a proteção recíproca de investimentos assinados pelo Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, 2001.
BLOOMBERG. Como será a vida após a transição da LIBOR? [S.l.]: Bloomberg, 18 ago. 2020. Disponível em: https://www.bloomberg.com.br/blog/como-sera-avida-apos-a-transicao-da-libor/. Acesso em: 16 dez. 2021.
BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Consensualidade e justo preço nas desapropriações: novos parâmetros à luz do direito administrativo contemporâneo. [S.l.]: [s.n.], [s.d.]. Disponível em: https://silo.tips/download/consensualidade-e-justo-preo-nasdesapropriaoes. Acesso em: 23 ago. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 09 de fevereiro de 1994. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1994a. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Promoção e Proteção de Investimentos, de 19 de julho de 1994. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1994b. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, de 11 de novembro de 1994. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1994c. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, de 21 de setembro de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995a. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o República Italiana, de 03 de abril de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995b. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, de 21 de março de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995d. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia para a Promoção e a Proteção de Investimentos, de 28 de março de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995e. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, de 04 de maio de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995f. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia para a Promoção e a Proteção de Investimentos, de 28 de março de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995e. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, de 04 de maio de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995f. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 1º de setembro de 1995. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1995g. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, de 26b de junho de 1997. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1997. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre o a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, de 25 de novembro de 1998. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1998. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica Belgo-Luxemburguesa sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, de 06 de janeiro de 1999. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1999. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, de 1º de abril de 2015. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2015a. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, de 09 de outubro de 2015. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2015b. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, de 25 de junho de 2015. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2015c. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, de 26 de maio de 2015. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2015d. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, de 30 de março de 2015. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2015e. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, de 29 de abril de 2016. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2016. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, de 11 de abril de 2018. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2018a. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, de 15 de março de 2019. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2019a. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, de 25 de setembro de 2019. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2019b. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, de 13 de junho de 2019. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2019c. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, de 25 de janeiro de 2020. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2020. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/. Acesso em: 12 jan. 2022.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. As Nações Unidas e a Nova Ordem Econômica Internacional (com atenção especial aos Estados latinoamericanos). Revista de Informação Legislativa, v. 21, n. 81, jan./mar. 1984 – Suplemento.
CARASCO, Emily. A Nationalization Compensation Framework in the New International Economic Order. Third World Legal Studies, v. 2, article 3, p. 49-88, 1983.
CAMPELLO, Daniela; LEMOS; Leany. The non-ratification of bilateral investment treaties in Brazil: a story of conflict in a land of cooperation. Review of International Political Economy, London, p. 1-32, 2015.
CAVALCANTI JÚNIOR, Luiz Gustavo Lins. A participação do Congresso Nacional no processo decisório dos tratados: a retirada de tramitação dos acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos. 2015. 132 f. Dissertação (Mestrado) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor), Brasília, DF, 2015.
COSTA, José Augusto Fontoura. Direito Internacional do Investimento Estrangeiro. Curitiba: Juruá, 2010.
CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL – CPJI. Collection of Judgments, Judgment No. 13, 1928. Disponível em: https://www.icj-cij.org/public/files/permanent-court-of-international justice/serie_A/A_17/54_ Usine_de_Chorzow_Fond_Arret.pdf. Acesso em: jan. 14, 2022.
INTERNATIONAL CENTER FOR SETTLEMENT OF INVESTMENT DISPUTES – ICSID. ICSID Case No. ARB/02/5, Award. 19 jan. 2007. Disponível em: https://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ ita0695.pdf. Acesso em: 16 dez. 2021.
INTERNATIONAL CENTER FOR SETTLEMENT OF INVESTMENT DISPUTES – ICSID. ICSID Case No. ARB/10/5, Award. 13 mar. 2015a.Disponível em: https://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/italaw4206_0.pdf. Acesso em: jan. 25, 2022.
INTERNATIONAL CENTER FOR SETTLEMENT OF INVESTMENT DISPUTES – ICSID. ICSID Case No ARB/11/33, Award. 3 nov. 2015b. Disponível em: https://www.italaw.com/sites/default/files/case-documents/ italaw4450.pdf. Acesso em: 12 jan. 2022.
IRAN-UNITED STATES CLAIMS TRIBUNAL – IUSCT. Case No. 56, Chamber Three, Partial Award (No. 310-56-3). 14 jul. 1987. Disponível em: https://iusct.com/cases/partial-award-no-310-14-july-1987/. Acesso em: dez. 2021.
MARISTRELLO PORTO, Antonio José; LEAL, Fernanda; MELLO FRANCO, Paulo Fernando de. Valor Justo em Desapropriações: Uma Análise também Econômica e Regulatória. Direito Público, v. 17, n. 93, p. 185-214, 2020.
MOROSINI, Fabio; XAVIER JÚNIOR, Ely Caetano. Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimento à emergência de um novo modelo regulatório. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 420-447, 2015.
NIKIÈMA, Suzy H. Compensation for Expropriation: Best Practices Series. Canadá: International Institute for Sustainable Development (IISD), 2013.
PAPARINSKIS, Martins. A Case against Crippling Compensation in International Law of State Responsibility. Modern Law Review, v. 83, n. 6, p. 1246-1286, nov. 2020.
SOUTHERN AFRICAN DEVELOPMENT COMMUNITY – SADC. SADC Model Bilateral Investment Treaty Template with Commentary. Gaborone: SADC, jul. 2012. Disponível em: https://www.iisd.org/itn/wp-content/uploads/2012/10/sadc-model-bit-template-final.pdf. Acesso em: 12 jan. 2022.
SIQUEIRA, Marcelo Gustavo Silva. Direito do investimento e inovação tecnológica: o histórico regulatório da transferência de tecnologia no Brasil em face das cláusulas de proteção dos acordos bilaterais de investimentos. 2012. 199 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
UNITED NATIONS. Resolution n. 626 (VII): Right to exploit freely natural wealth and resources. Nova Iorque: United Nations Digital Library, 1953. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/211441. Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. Resolution n. 1314 (XIII). Recommendations concerning international respect for the right of peoples and nations to self-determination. Nova Iorque: United Nations, 1958. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/1314(XIII). Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. Resolution n. 1720 (XVI). Permanent sovereignty over natural Resources. Nova Iorque: United Nations, 1961. Disponível em: https://www.un.org/ga/search/view_doc.aspsymbol=A/RES/1720(XVI). Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. Resolution n. 1803 (XVII). Permanent sovereignty over natural Resources. Nova Iorque: United Nations, 1962. Disponível em: https:// www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/1803(XVII). Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. Resolution n. 3171 (XXVIII). Permanent Sovereignty over natural resources. Nova Iorque: United Nations Digital Library, 1974a. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/191196. Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. Resolution n. 3201 (S-VI). Declaration on the Establishment of a New International Economic Order. Nova Iorque: United Nations Digital Library, 1974b. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/ record/218450. Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. Resolution n. 3281 (XXIX). Charter of Economic Rights and Duties of States. Nova Iorque: United Nations, 1974c. Disponível em: https://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=a/res/3281(XXIX). Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. United Nations Conference on Trade and Development. Agreement between Japan and the Oriental Republic of Uruguay for the Liberalization, Promotion and Protection of Investment. [Uruguai]: UN trade & development (UNCTAD), 26 jan. 2015. Disponível em: https://investmentpolicy.unctad.org/international-investment-agreements/treaty-files/3284/download. Acesso em: 12 jan. 2022.
UNITED NATIONS. United Nations Conference on Trade and Development. Agreement between the Slovak Republic and the Islamic Republic of Iran for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments. [Teerão, Irã]: UN trade & development (UNCTAD), 19 jan. 2016. Disponível em: https://investmentpolicy.unctad.org/internationalinvestment-agreements/treatyfiles/3601/download. Acesso em: 12 jan. 2022.
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