NATUREZA SUBSTANCIAL OU PROCEDIMENTAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.18.2008.310Palavras-chave:
Natureza Jurídica do Lançamento. Teorias Substancial e Procedimental. Caráter Constitutivo ou Declaratório do Lançamento Tributário. Direito Tributário.Resumo
Este trabalho tem por objetivo discutir e se posicionar sobre uma das principais contradições engendradas a partir do texto do Código Tributário Nacional, notadamente a que versa sobre a natureza do lançamento tributário frente aos conceitos de ato administrativo e procedimento administrativo, com o exame das teorias denominadas de substancialista e procedimentalista.Para tanto, incursiona-se pelos principais traços de ambas, fazendo preceder, entretanto um breve estudo sobre o fenômeno do lançamento e a sua razão de existir, analisando-o como uma específica categoria do direito tributário.
Ao mesmo tempo, dedicar-se-á algumas linhas ao estudo do ato e do procedimento administrativo, notadamente àquelas nuances que se mostram úteis à apreensão da discussão proposta.
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