JURISPRUDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DURANTE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO EM SUAS DECISÕES
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.308Palavras-chave:
Contribuições Previdenciárias. Execução. Justiça do Trabalho. Competência.Resumo
O trabalho visa discorrer acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que evolvem a atribuição de competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 569.056-3 que abordou o tema da extensão da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias nos casos em que a decisão trabalhista reconhece a existência de vínculo empregatício.Referências
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