PRINCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATVOS

Resumo

Os Princípios representam os alicerces em que se funda a ordem jurídica, nesta senda, violar um princípio importa lesão mais grave do que eventual violação de norma. O princípio da Moralidade está entre aqueles que norteiam a atuação da Administração Pública e, a partir de sua positivação pela Constituição Federal de 1988, a não observância dos preceitos da probidade administrativa é capaz, por si só, de ensejar a declaração de nulidade do ato pelo Poder Judiciário, independente de haver violação de expressa disposição legal. Neste compasso, ao contrário do que ocorre no Direito Privado, no âmbito do Direito Público a Moralidade está inserta no conceito de Legalidade, de modo que para estar em conformidade com o direito, o ato administrativo, além de respeitar os dispositivos legais, deverá apresentar conteúdo que esteja em plena sintonia com o Princípio da Moralidade, podendo até ser amoral, todavia jamais imoral. O desrespeito ao Princípio da Moralidade, por si só, representa fundamento autônomo e suficiente para implicar a declaração de nulidade de atos administrativos, não significando intromissão no exame de matérias afetas ao mérito administrativo, pois os valores éticos, a razoabilidade e a proporcionalidade não estão imersos na análise discricionária de conveniência e oportunidade.