A compatibilidade da confidencialidade da arbitragem com o princípio da publicidade da administração pública
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.02.2023.3058Palavras-chave:
Arbitragem. Administração Pública. Publicidade. Confidencialidade. Informações sensíveis. Sigilo.Resumo
Resumo: O objetivo do texto consiste em discutir como deve se dar a compatibilização da confidencialidade do procedimento arbitral com a observância do princípio constitucional da publicidade diante de arbitragens que envolvam a resolução de conflitos entre agentes privados e os entes da administração pública. Propõe-se a abordagem do tema a partir do que determinam a lei geral de arbitragem, a lei geral de contratações públicas e a lei de acesso à informação, buscando conciliar a possibilidade de observância da confidencialidade de certas informações reputadas sensíveis pelos agentes privados com o dever de publicidade reclamado por essas leis.
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