A A utilização dos poderes coercitivos do juízo estatal para o cumprimento forçado da decisão arbitral
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.03.2022.3040Palavras-chave:
Arbitragem. Cumprimento de decisão. Ausência de poder coercitivo. Necessidade de colaboração. Juízo estatal.Resumo
O presente estudo examina a competência para o cumprimento forçado de decisão arbitral. Abordam-se os poderes conferidos ao juízo arbitral, inclusive a prevalência da sua competência para resolver o caso concreto e para conceder tutela de urgência. Verifica-se a atribuição do Poder Judiciário determinar o cumprimento de decisão arbitral. É verificada a consonância da legislação brasileira sobre o assunto com a Lei modelo da UNCITRAL. Conclui-se que é indispensável a atuação colaborativa do juízo estatal, com o seu poder coercitivo, para que haja a execução da decisão arbitral.
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