Do aborto seletivo à luz da constituição de 1988

Resumo

O artigo investiga a possibilidade de descriminalização do aborto seletivo, assim entendido como a interrupção da gestação no caso de feto com deficiência. Para tanto aborda a diferença entre aborto eugênico e interrupção seletiva da gestação, traça um panorama da proteção ao direito à vida no ordenamento e aborda as decisões judiciais acerca da matéria, sobretudo aquela proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF.
O artigo prossegue investigando como a Constituição e a legislação definem e estabelecem proteção à pessoa com deficiência e qual é o seu papel social e jurídico na sociedade brasileira, além de fazer uma breve explanação sobre o princípio da igualdade. Por fim, concluímos que o feto anencefálico difere totalmente do feto com deficiência, que o direito à vida não é protegido desde a concepção, mas sim a partir da formação do tronco encefálico e que o aborto voluntário até o terceiro mês de gestação encontra respaldo na Constituição e no ordenamento. Entretanto, a realização de interrupção da gestação unicamente tendo por motivo deficiência congênita não encontra respaldo nas disposições que asseguram a aplicabilidade do princípio da igualdade, o que resulta em inconstitucionalidade.