A PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO DESCONTO ORIGINAL DA PROPOSTA NA CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS AOS CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA

Autores

  • Andre Rosilho Fundação Getúlio Vargas
  • Gabriela Duque Poggi de Carvalho Da Fonte Advogados

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.04.2021.2986

Palavras-chave:

Contrato administrativo. Obra pública. Aditivo. Desconto. Equilíbrio econômico-financeiro. Tribunal de Contas da União.

Resumo

O artigo faz uma análise crítica da regra criada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), e posteriormente incorporada na legislação nacional, de proibição da redução, mediante a celebração de aditivos, da diferença percentual entre o valor global de contratos de obra pública e o do orçamento base da respectiva licitação. Como método, utiliza-se o levantamento e análise da jurisprudência do TCU e da legislação e doutrina nacionais. Tomando por base o contexto em que a proibição surgiu e as normas jurídicas que passaram a prevê-la, o artigo argumenta que a aplicação da regra de forma generalizada pode ocasionar distorções nos preços dos contratos de obras públicas.

Biografia do Autor

Andre Rosilho, Fundação Getúlio Vargas

Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor em Direito Administrativo pela USP. Mestre em Direito pela FGV Direito SP

Gabriela Duque Poggi de Carvalho, Da Fonte Advogados

Mestranda em Direito Administrativo na PUC/SP. Pesquisadora do grupo de pesquisa “Formas contemporâneas de contratação pública e seu impacto e efetividade nas atividades administrativas” da PUC/SP. Pesquisadora do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Advogada no Da
Fonte Advogado

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Publicado

2021-10-01

Como Citar

ROSILHO, A.; DUQUE POGGI DE CARVALHO, G. A PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO DESCONTO ORIGINAL DA PROPOSTA NA CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS AOS CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 04, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.04.2021.2986. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2986. Acesso em: 24 jun. 2024.

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