A POLÍTICA DO DESARMAMENTO VISTA SOB O ENFOQUE DO MODELO HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.298Palavras-chave:
Common Law. Regra dos Precedentes. Posse de Armas. Interpretação Constitucional. Estado de Exceção.Resumo
Diante da regra do stare decisis a Suprema Corte dos Estados Unidos sempre tem dado sua contribuição no comportamento político-jurídico adotado pelo país em situações de crises pelas quais passou no decorrer da sua história. No caso District of Columbia et al v. Heller cria-se um precedente judicial que passa a franquear a todo cidadão norte-americano o direito de possuir armas como meio adequado à sua defesa justamente no momento em que a nação estadunidense enfrenta um estado de exceção consolidado constantemente cultivado pelo terrorismo.Referências
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