Policy rulemaking process within the executive branch of government: an analysis of the brazilian presidential decrees.
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2961Palavras-chave:
rulemaking; better regulation; public policy; decision process; executive branchResumo
This article analyzes whether the Presidential Decrees complied with better regulation standards and results are explained in the light of the legal, managerial and cultural dimensions of the Public Administration. 128 Decrees, issued between 2009 and 2018, which institutionalize public policies or government programs are evaluated. These quantitative data were combined with the information obtained from 66 interviews with top-ranked public managers and lawyers. These results evidence a reduced compliance with better regulation practices and set the hypothesis that this institutional trajectory is going to be sustained due to an observed mismatch between the current values and practices with the underlying assumptions of the better regulation reforms.Referências
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