INSTITUCIONAL - A ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA FEDERAL E A SUSTENTABILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DIMENSÕES, OBSTÁCULOS E OPORTUNIDADES NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

Resumo

No presente artigo serão apresentadas, a partir das balizas constitucionais, as partes integrantes do sistema de advocacia pública consultiva federal – órgão central, órgãos setoriais e órgãos descentralizados - suas principais características, estruturas e competências, assim como diretrizes que almejam a racionalização do sistema.
Nesse contexto, propõe-se debate sobre a necessidade de identificação e utilização de novos paradigmas de avaliação do desempenho das unidades que integram o referido sistema, a partir da constatação da absoluta insuficiência dos critérios meramente quantitativos até então utilizados.
Aponta o artigo para aquilo que parece ser o objetivo principal da advocacia pública em sua dimensão consultiva, qual seja, conferir sustentabilidade jurídico-constitucional às políticas públicas.
Para tanto, trata de alguns conceitos e características das políticas públicas, inclusive daquelas políticas com assento constitucional, indicando os principais gargalos e possibilidades de atuação da advocacia pública consultiva.
Sugere-se, por fim, como mecanismo apto a conferir maior efetividade à ação governamental, o necessário aprimoramento do diálogo entre as áreas finalísticas do Poder Executivo que fixam o mérito das políticas públicas e a área jurídica que atua na atividade consultiva.