A segurança jurídica como princípio garantidor da certeza e previsibilidade do direito tributário
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.01.2022.2938Palavras-chave:
Princípio da Segurança Jurídica. Princípio Constitucional Tributário. Certeza. Estabilidade. Previsibilidade. Direito Tributário.Resumo
A segurança jurídica como princípio constitucional tributário é um importante instrumento de preservação da confiança depositada pelos contribuintes e instituições na previsibilidade e estabilidade do ordenamento jurídico. Constitui-se em na garantia de que os atos e negócios tributáveis praticados com fundamento em legislação e jurisprudência consolidada não serão prejudicados por modificações repentinas e abruptas.
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