O papel da advocacia-geral da união na responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a administração públicaA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.01.2022.2824Palavras-chave:
Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil e Administrativa. Advocacia-Geral da União. Independência Funcional. Combate à Corrupção.Resumo
O presente estudo versa sobre a função atribuída à Advocacia-Geral da União - AGU, pela Lei Anticorrupção Brasileira. Aborda-se a competência privativa da AGU na representação, judicial e extrajudicial, da Administração Pública Federal. Sustenta-se o papel da AGU na responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica que comete ato lesivo contra a Administração Pública Federal. Defende-se a relevância da independência funcional dos membros da AGU para que haja o devido combate à corrupção contra as entidades públicas federais.
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