O parecer nº 171-x da consultoria geral da república e a possibilidade de utilzação da arbitragem pela adminitração pública
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.02.2022.2729Palavras-chave:
Arbitragem. Administração Pública. Concessão de Serviço Público. Contrato. Solução de Controvérsia.Resumo
O presente estudo examina o memorável Parecer nº 171-X, elaborado à época pela Consultoria-Geral da República, que era o órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo. Inicialmente, aborda-se o caso concreto que justificou a emissão do citado Parecer e as peculiaridades na utilização da arbitragem pela Administração Pública à época da edição do Parecer nº 171-X. O artigo apresenta as normas legais que amparam o citado instituto e analisa aplicação atual da arbitragem pelas pessoas jurídicas de direito público. Conclui-se que a utilização da arbitragem nos contratos administrativos até os dias atuais possui relevância prática na medida em que está sendo utilizada na concessão de serviço público do setor de infraestrutura.
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