REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.265Palavras-chave:
Princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório. Reexame necessário. Exceções. Sentenças Condenatórias Ilíquidas.Resumo
Busca-se por meio deste artigo a análise crítica das alterações promovidas no Código de Processo Civil quanto ao reexame necessário, em especial, as inovações trazidas pelo parágrafo 2º do art. 475 que ao homenagear o princípio da celeridade e eficácia processual, provocou interpretações desastrosas à segurança jurídica.Referências
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