O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SEUS INFLUXOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O objeto do presente artigo consiste em analisar o controle de convencionalidade exercido pela CIDH, abordando sua gênese e evolução histórica, bem como os reflexos internos da jurisprudência dessa Corte, especialmente quanto ao grau e aos parâmetros de vinculação de seus precedentes em relação aos juízes nacionais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não há, até o momento, na jurisprudência do STF, debates acerca do tema, a despeito do entendimento da CIDH no sentido de que seus pronunciamentos possuem efeitos expansivos e vinculantes para todos os Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, ainda que não tenham figurado no processo. O estabelecimento de parâmetros mínimos acerca do grau de vinculação interna aos precedentes da CIDH, a exemplo do que já realizado pela Corte Constitucional colombiana, é necessário para (a) assegurar aos juízes nacionais e demais operadores jurídicos internos um norte claro a ser seguido, (b) promover a segurança jurídica, evitando casuísmos na seleção dos precedentes internacionais a serem seguidos ou não pela jurisprudência nacional; (c) indicar para a própria CIDH as razões pela aplicação ou não, em cada caso, de determinado precedente, permitindo que a Corte leve em consideração tais fundamentos em futuros julgamentos, para eventualmente alterar sua jurisprudência ou robustecer sua argumentação.