A A jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos na recente experiência jurisprudencial do supremo tribunal federal: a jurisdição constitucional e a fraca integração normativa supranacional brasileira
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.02.2022.2602Palavras-chave:
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Precedentes. Integração Supranacional.Resumo
O alargamento da esfera de influência da jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos nos grandes debates jurídicos nacionais é um fenômeno que se reproduz nas democracias constitucionais contemporâneas, e que no Brasil começa se tornar mais visível nos últimos anos. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho é realizar levantamento sobre os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressamente se valeram de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em suas fundamentações, a fim de verificar se o tribunal está efetivamente (a) se vinculando às decisões da CIDH; (b) prestando mero dever de deferência ou (c) utilizando os precedentes a título de reforço argumentativo dos posicionamentos dos próprios ministros.
Referências
ASSEMBLEIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional sobre Direitos Civis Políticos, de 16.12.1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 8 set. 2019.
BARROSO, Luís Roberto. “Aqui, lá e em todo lugar”: A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. In: Revista dos Tribunais, v. 919, maio, 2012, p. 131.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Agravo Regimental na Extradição 1.327 Distrito Federal. Prisão preventiva – Extradição – Dupla punibilidade – Não ocorrência. (...) Relator: Min. Marco Aurélio. 27 jun.2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13504101. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Habeas Corpus 124.306 Rio de Janeiro. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. Relator: Min. Marco Aurélio. 09 ago. 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12580345. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus 125.101 São Paulo. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (...) Relator: Min. Teori Zavascki. 25 ago. 2015. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864012834/habeascorpushc125101spsaopaulo9999887932014100000/inteiro-teor-864012843?ref=serp. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus 141.949 Distrito Federal. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). (...) Relator: Min. Gilmar Mendes. 13 mar. 2018 Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14700730. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239 Distrito Federal. Decreto n. 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos.(...) Relator: Min. Cezar Peluso. 08 fev.2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749028916. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 Distrito Federal. Direito Constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. (...) Relator: Min. Marco Aurélio. 01 mar. 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15339649246&ext=.pdf. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.45. Distrito Federal. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. (...) Relator: Min. Alexandre De Moraes. 21 jun. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749287337. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 Distrito Federal. Aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural,independente de censura ou autorização prévia (Art. 5º Incs. Iv, Ix, Xiv; 220, §§ 1º E 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Art. 5º, Inc. X). (...) Relatora: Min. Cármen Lúcia. 10 jun. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10162709. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.243 Distrito Federal. Constitucional. Lei Federal 13.060/2014. Norma que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencialofensivo pelos agentes de segurança. (...) Relator: Min. Alexandre De Moraes.11 abr. 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750429327. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.617 Distrito Federal. Direito Constitucional e Eleitoral. Art. 9º da Lei 13.165/2015. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. (...) Relator: Min. Edson Fachin. 15 mar. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748354101. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 Rio de Janeiro. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. (...) Relator: Min. Ayres Britto. 05maio 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 Distrito Federal. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. (...) Relator: Min. Celso De Mello. 06 ago. 2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=608506. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 444 Distrito Federal. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. (...) Relator: Min.Gilmar Mendes. 14 jun. 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=TP&docID=749900186. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Extradição 1.362 Distrito Federal. Extradição requerida pela República Argentina. Delitos qualificados pelo Estado requerente como de lesa-humanidade. Prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da lei penal brasileira. (...) Relator: Min. Edson Fachin. 09 nov. 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13525350. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 43Distrito Federal. Constitucionalidade.Art. 283 do Código de Processo Penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau.(...) Relator: Min. Marco Aurélio. 05 out. 2016.Disponível em: http://sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2021/03/ADC-43-e-44-relatorio.pdf. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 Distrito Federal. Custodiado – integridade física e moral – sistema penitenciário. (...) Relator: Min. Marco Aurélio. 09 set. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378 Distrito Federal. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei n. 1.079/1950. (...) Relator: Min. Edson Fachin. 17 dez. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10444582. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Questão de Ordem na Ação Penal 937 Rio de Janeiro. Imitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. Relator: Min. Roberto Barroso. 03 maio 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748842078. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo1.054.490 Rio de Janeiro. Direito Eleitoral. Agravo em Recurso Extraordinário. Candidatura avulsa. Questão de ordem. Perda do objeto do caso concreto. Viabilidade da repercussão geral. Relator: Min. Roberto Barroso. 05 out. 2017. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770051935/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-com-agravo-qo-are-1054490-rj-riode-janeiro/inteiro-teor-770051945. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário com Agravo 646721 Rio Grande do Sul. Direito Civil. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Relator: Min. Marco Aurélio.10 maio 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=TP&docID=13579050. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário com Agravo 646721 Minas Gerais. Direito Civil. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Relator: Min. Roberto Barroso. 10 maio 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=TP&docID=13579050. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 511.961 São Paulo. Jornalismo. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdades de profissão, de expressão e de informação. (...) Relator: Min. Gilmar Mendes. 17 jun. 2009.Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605643. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 580.252 Mato Grosso do Sul. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. (...) Relator: Min. Alexandre De Moraes.16 fev. 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=TP&docID=13578623. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 580.252 Mato Grosso do Sul. Presunção de inocência. Execução Provisória da pena. Relator: Teori Zavascki. 17 maio 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 591.054 Santa Catarina. Pena – Fixação – Antecedentes criminais – Inquéritos e processos em curso – Desinfluência. (...) Relator: Min. Marco Aurélio. 17dez. 2014. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7866690. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 888.815 Rio Grande do Sul. Constitucional. Educação. Direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à efetividade da cidadania. Dever solidário do Estado e da família na prestação do ensino fundamental. Necessidade de lei formal, editada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o ensino domiciliar. Recurso desprovido. Relator: Min. Roberto Barroso. 12 set. 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/2/art20190215-04.pdf. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 929.670 Distrito Federal. Direito Constitucional e Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Hipóteses de inelegibilidade. Art. 14, § 9º, da Constituição da República de 1988. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos, considerada a vida pregressa do candidato (...) Relator: Min. Ricardo Lewandowski. 01 mar. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749587890. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Referendo em Tutela Provisória Incidental na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 Rio de Janeiro. Realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia mundial. (...) Relator: Min.Edson Fachin. 05 ago. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5816502. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 654432 Goiás. Servidor público. Policial civil. Direito degreve. Existência de repercussão geral. (...) Relator: Min. Ricardo Lewandowski. 19abr. 2012. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629317/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-654432-gogoias/inteiro-teor-311629327. Acesso em: 17 maio 2021.
CAVALLO, Gonzalo Aguiar. El control de convencionalidade: analyses en derecho comparado. In: Revista Direito GV, n. 18, p. 744.
CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humana. In: Revista de processo, v. 39, n. 232, jun. 2014, p. 363-392.
CONCI, Luiz Guilherme Arcaro; GERBER, Konstantin. Diálogo entre Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal: controle de convencionalidade concomitante ao controle de constitucionalidade?In: FIGUEIREDO, Marcelo; CONCI, Luiz Guilherme Arcaro (Coord.). GERBER, Konstantin (Org.). A jurisprudência e o diálogo entre tribunais: a proteção dos direitos humanos em um cenário de constitucionalismo multinível. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 233-277.
CONSELHO DA EUROPA.Convenção Europeia de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em: 17 maio 2021.
FERRER MAC-GREGOR, Eduardo. Eficacia de la sentencia interamericana y la cosa juzgada internacio- nal: vinculacio?n directa havia las partes (resjudicata) e indirecta hacia los Estados Parte de la Convencion Americana (res interpretata). In: PIOVESAN, Flavia; SALDANHA, Jania Maria Lopes. Diálogos juisdicionais e direitos humanos. Brasilia: Gazeta Juridica, 2016.
JIMÉNEZ, A. Queralt. Los usos del canon europeo en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional:una muestra del proceso de armonización europea en matéria de derechos fundamentales, en Teoría y realidad constitucional, Madrid, UNED, número 20, 2007, p. 435-438.
MARTINS DE ARAUJO, Luis Claudio; MORAES, G. B. P. Contramajoritarismo dialógico-argumentativo e legitimação das expectativas institucionais: o papel estabilizador das cortes nas sociedades complexas.Revista QUAESTIO IURIS, v. 11, 2018.
MELLO, Patricia Perrone Campos; CHEVITARESE, Alessia Barroso Lima Brito Campos. Casoteca da America Latina: atuacao da Corte Constitucional do Mexico na implementac?a?o de direitos sociais. Revista Publicum, Rio de Janeiro, v.4, n. 2, p. 252-280, 2018.
MELLO, Patricia Perrone Campos; CHEVITARESE, Alessia Barroso Lima Brito Campos. Casoteca da America Latina: a atuacao da Corte Constitucional do Chile na implementac?a?o de direitos sociais. Revista Publicum, Rio deJaneiro, v.4, n. 1, p. 275-294, 2018;
MELLO, Patricia Perrone Campos; CHEVITARESE, Alessia Barroso Lima Brito Campos. Casoteca da America Latina: a atuacao da Corte Constitucional da Colombia na implementac?a?o de direitos sociais. Revista Publicum, Rio de Janeiro, v.3, n. 2, p. 286-312, 2017.
MELLO, Patrícia Perrone Campos, Constitucionalismo, Transformação E Resiliência Democrática No Brasil: O Ius Constitucionale Commune Na América Latina Tem Uma Contribuição a Oferecer? Revista Brasileira de Políticas Públicas, n. 9, 2019, p. 252-284.
NASPOLINI, Samyra H. Dal Farra; SILVEIRA, Vladmir Oliveira da. O direito internacional dos direitos humanos e a margem nacional de apreciação: tendências da Corte Europeia. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS. Porto Alegre, v. 11, p. 80-92, n. 1, 2016.
NEVES, Marcelo. Do diálogo entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao transconstitucionalismo na América Latina. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília. Ano 51, n.201,jan/mar. 2014. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/502958/001002791.pdf.Acesso em 14.09.2019.
NEVES, Marcelo. Estado Democrático de Direito e Constitucionalismo na América do Sul. In: BOGDANDY, Armin Von, PIOVESAN, Flavia e ANTONIAZZI, Mariela Morales (coord.). Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica na América do Sul, Rio de Janeiro, ed. Lúmen Juris, 2010, p. 203-222.
PEREIRA, Jane. Retrospectiva Direito Constitucional 2008: A expansa?o do judicia?rio e o constitucionalismo cosmopolita. In: Revista de Direito do Estado, n. 13 (2009): p. 23-53.
SALDANHA, Jânia Maria Lopes; BRUM, Márcio Morais. A margem nacional de apreciação e sua (in)aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de anistia: uma figura hermenêutica a serviço do pluralismo ordenado? In: Anuário Mexicano de Derecho Internacional, 2015, vol. 15, jan. p. 195-238. Disponível em: https://revistas.juridicas.unam.mx/ index.php/derecho-internacional/article/view/489. Acesso em: 15.9.2019.
SARMENTO, Daniel. Direito constitucional e direito internacional: dia?logos e tenso?es. In: PIOVESAN, Fla?via; SALDANHA, Ja?nia Maria Lopes. Dialogos jurisdicionais e direitos humanos. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016.
SCHAFER, Gilberto; RAUPP RIOS, Roger; LEIVAS, Paulo Gilberto; SILVEIRA GOMES, Jesus Tupã. Diálogo entre o Supremo Tribunal Federal Brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma realidade nos dias atuais? Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), vol. 44, nº 143, p. 207-232.
SILVA, Virgilio Afonso da. Integração e Diálogo Constitucional na América do Sul. In: BOGDANDY, Armin Von; PIOVESAN, Flavia; ANTONIAZZI Mariela Morales (coord.). Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica na América do Sul. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 451.
VARELLA, Marcelo Dias. Internacionalização do Direito: Direito Internacional, Globalização e Complexidade. Brasília: UniCEUB, 2013.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
