O AUXÍLIO-MORADIA PELA PERSPECTIVA DA TEORIA DA JUSTIÇA DESCRITA POR JOHN RAWLS

Resumo

O referido artigo científico foi realizado visando analisar a decisão liminar monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a respeito do pagamento do auxílio-moradia aos Magistrados, Membros do Ministério Público, da Procuradoria e dos Tribunais de Contas. Tal análise foi produzida tendo em vista as disposições constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que define que a concessão de medidas cautelares é do Plenário das Turmas, e não dos ministros, por decisão individual. Também foram utilizados os ensinamentos de John Rawls baseados no Véu da Ignorância e na Teoria da Justiça por ele descritos, em que, na primeira, a única forma possível para que uma sociedade alcançasse a liberdade fundamental ou o bem comum seria remeter os tomadores de decisão à posição original, momento no qual os pensamentos, opiniões e atitudes seriam imparciais, baseadas em senso de verdade e justiça. Quanto ao segundo, observamos a necessidade de analisar o ordenamento jurídico segundo condições de igualdade.