ESTADO DE DIREITO E FRONTEIRAS DE EXCESSOS: CIVIL FORFEITURE AMERICANA E PROPOSTA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2507

Palavras-chave:

Ação Civil de Extinção de Domínio, Estado de Direito, Segurança Jurídica, adequação constitucional, ônus probatório, ação in rem

Resumo

Partindo do problema relativo à busca de meios para combater a criminalidade expropriando bens, direitos e valores envolvidos com ilícitos, este estudo tem como hipótese a compatibilidade do Projeto de Lei do Senado Federal nº 257/2015 com o sistema jurídico brasileiro, desde que não incida em vícios incorridos pela Civil Forfeiture americana, pretendendo aplicar sanção civil como subterfúgio para evitar garantias penais. Como pressuposto para aplicação do confisco previsto na ação civil pública de extinção de domínio, é necessário comprovar o abuso ao exercício do direito à propriedade (ou descumprimento de sua função social) mediante nexo de causalidade do bem, direito ou valor com atividade criminosa, não bastando mera suspeita ou dúvida, desde que respeitadas as garantias do Estado de Direito (notadamente o devido processo legal, a certificação da culpabilidade de pessoas envolvidas em ilícitos, a individualização da pena e a proteção de lesados e de terceiros de boa-fé). Adotamos o método dedutivo, alternando dissertação e argumentação para expor conceitos e ideias, com levantamento bibliográfico.

Biografia do Autor

José Carlos Francisco, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP, Líder do Grupo de Pesquisa - CNpq Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais – IBEC, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo - USP, Pós-Doutor pela Université de Paris 1 (Panthéon-Sorbonne), e Juiz Federal na 3ª Região, jcarlosfrancisco@hotmail.com.

Denis Skorkowski, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012). Mestrando em Direito Político e Econômico pela mesma instituição. Assistente Jurídico de Desembargador no Tribunal de Justiça (SP). Pesquisador dos seguintes Grupos de Pesquisa - CNpq “Políticas Públicas como Instrumento de Efetivação da Cidadania”; “Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito”. E-mail: dedaskor@hotmail.com

Referências

ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

BECHARA, Fabio Ramazzini. Resenha: anteprojeto de lei sobre a ação civil de extinção de domínio. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, São Paulo, v. 1, 2012. Disponível em: <http://www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/32/20>. Acesso em: 12 set. 2018.

_____. Descapitalização de grupos criminosos: ação de extinção de domínio. Jota, 2016. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-penal-globalizado/descapitalizacao-de-grupos-criminosos-22112016>. Acesso em: 02 out. 2018.

BECK, Ulrich. La societé du risqué: sur la voie d’une outré modernité. Paris: Aubier, 2001.

_____. La Sociedad del Riesgo Mundial. En busca de la seguridad perdida. Barcelona: Ediciones Paidos Ibérica, 2008

BRIDY, Annemarie. CARPE OMNIA: Civil Forfeiture in the War on Drugs and the War on Piracy. Arizona State Law Journal, v. 46, p. 683-727, 2014.

CASSELA, Sefan. ASSET FORFEITURE LAW IN THE UNITED STATES. Disponível em: http://assetforfeiturelaw.us/wp-content/uploads/2016/10/Chapter-for-Colin-King.pdf. Acesso em: 15.10.2018.

COMPLOIER, Mylene. Gestão e destinação dos bens apreendidos no processo penal. São Paulo. Universidade Presbiteriana Mackenzie, Dissertação (mestrado), 2015, p. 171.

ENCCLA. Disponível em: <http://enccla.camara.leg.br/>. Acesso em: 28 set. 2018.

FRANCISCO, José Carlos. Emendas Constitucionais e Limites Flexíveis. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

_____. Cooperação Internacional, Transparência e Sigilo Bancário no Brasil. In: FRANCISCO, José Carlos; RUIZ, María Amparo Grau; AZAÑA, María Yolanda Sánches-Urán; NEVES JÚNIOR, Paulo Cezar. (Org.). Cooperação Internacional e Garantia dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Quartier Latin, 2017, v. 1, p. 125-167.

HARVARD LAW REVIEW. How Crime Pays: The Unconstitutionality of Modern Civil Asset Forfeiture as a Tool of Criminal Law Enforcement. Disponível em: <https://harvardlawreview.org/2018/06/how-crime-pays-the-unconstitutionality-of-modern-civil-asset-forfeiture-as-a-tool-of-criminal-law-enforcement/>. Acesso em: 20 jun. 2019.

JOHNSON, Barclay Thomas. Restoring Civility – The Civil Asset Forfeiture Reform Act of 2000: Baby Steps Towards a More Civilized Civil Forfeiture System. Indiana Law Review, v. 38, 2002.

LANGER, Maximo. From Legal Transplants to Legal Translations: The Globalization of Plea Bargaining and the Americanization Thesis in Criminal Procedure. Harvard International Law Journal, v. 45, n. 1, p. 01-65, 2004.

LEACH, Arthur W.; MALCOM, John G. Criminal Forfeiture: An Appropriate Solution to the Civil forfeiture Debate. Georgia State University Law Review, v. 10, p. 246-249, 1994.

MARQUES, Karla Padilha Rebelo. O sistema Civil de Recuperação de Ativos Como Instrumento de Efetividade da Realização do Direito (e sua Conformidade com os Princípio Inspiradores do Processo Civil e com os Primados Constitucionais). Revista JULGAR on line, 2014. Disponível em: <http://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/09/O-sistema-civil-de-recupera%C3%A7%C3%A3o-de-ativos-como-instrumento-de-efetividade-da-realiza%C3%A7%C3%A3o-do-Direito-Karla-Padilha-Rebelo-Marques.pdf> Acesso em: 01 jul. 2019.

REZENDE, João Marco Gomes de. A ação civil de extinção de domínio no ordenamento jurídico brasileiro. Universidade de Brasília – Faculdade de Direito, Monografia, 2018.

SIMÕES, Euclides Dâmaso; TRINDADE, José Luís F. Recuperação de activos: da perda ampliada à action in rem (virtudes e defeitos de remédios fortes para patologias graves). Revista JULGAR on line, 2009. Disponível em: <http://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/07/Recupera%C3%A7%C3%A3odeactivosdaperdaampliada%C3%A0actioinrem.pdf> Acesso em: 01 jul. 2019.

UNIÃO EUROPEIA. Conselho da Europa. Impact Study on Civil Forfeiture. Belgrado: Council of Europe, 2013.

WILLIAMS, Marian R.; HOLCOMB, Jefferson E.; KOVANDZIC, Tomislav V.; BULLOCK, Scott. Policig for profit – the abuse of civil asset forfeiture. Virgínia: Institute for Justice, 2010. Disponível em: <https://www.ij.org/images/pdf_folder/other_pubs/assetforfeituretoemail.pdf>. Acesso em: 01 jul. 2019.

Downloads

Publicado

2020-03-02 — Atualizado em 2020-04-01

Versões

Como Citar

FRANCISCO, J. C.; SKORKOWSKI, D. ESTADO DE DIREITO E FRONTEIRAS DE EXCESSOS: CIVIL FORFEITURE AMERICANA E PROPOSTA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO NO BRASIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 19, n. 02, 2020. DOI: 10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2507. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2507. Acesso em: 9 mar. 2025.

Edição

VOLUME 19, Nº 02, abr./jun. 2020

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2020 REVISTA DA AGU

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:

    1. os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
    2. os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.