O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483Palavras-chave:
Crise. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Estado Social. PrincÃpio da proibição do retrocesso social.CAPEResumo
O objetivo geral desta abordagem é analisar os Direitos Sociais em face do princípio da proibição de retrocesso social. O problema que o orienta esta exposição é: em tempo de grave crise econômica, qual a relevância do Princípio do Retrocesso Social que inibe a supressão de direitos mesmo em desuso ou promessas vagas? Pretende-se registrar o nascimento do Estado Social e com ele as constituições para que se possa contextualizar o ingresso dos direitos sociais. Também estabelecer-se-á a noção dos direitos sociais e sua relevância para a justiça social, assim como a concretização dos direitos sociais como um direito fundamental implica na sua irreversibilidade. Neste contexto, apresentar a ideia do que é o princípio da proibição do retrocesso social e a sua legitimidade, assim como seus limites.Referências
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