A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÕES CONTRA O ENTE ESTADUAL NO BOJO DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.04.2020.2468Palavras-chave:
Novo Código de Processo Civil. Defensoria Pública. Autonomia. Emenda Constitucional 80/2014. Stare Decisis. Honorários Sucumbenciais. Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça.Resumo
A Defensoria Pública situa-se dentre os instrumentos jurídico previstos na constituição para alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais. Em que pese a Defensoria Pública compreender uma série de poderes-deveres, sobretudo no campo da tutela coletiva, tutela dos direitos humanos, exerce também atividades típicas da advocacia, suficiente para atrair o regime da sucumbência também para instituição, previsto no art. 85 do CPC. Dessa feita, há de receber a verba de incentivo ao aprimoramento, superando a remansosa jurisprudência acerca da confusão patrimonial entre a verba destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública e o caixa do EstadoReferências
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