ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012.

Autores

  • IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2410

Palavras-chave:

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BENEFÍCIO ESPECIAL, MIGRAÇÃO

Resumo

A Lei n° 12.618/2012 instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, permitindo que aqueles já estavam no serviço público realizassem, mediante opção irretratável e irrevogável, a escolha pelo novo regime previdenciário. Para estes servidores, a lei previu o pagamento de um benefício especial, sob um conjunto de regras estabelecidas em seu texto. Este estudo visa analisar a principais implicações desta alteração de regime e os aspectos mais sensíveis e controversos do benefício especial, a fim de viabilizar uma melhor compreensão do tema e subsidiar os servidores públicos envolvidos, assim como os demais juristas dedicados ao tema.

Biografia do Autor

IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2004) e pós-graduado em Direito Público (2008).

PROCURADOR FEDERAL DESDE 2009.

CARGOS EXERCIDOS: PROCURADOR-CHEFE DO ESTADO DO AMAPÁ (2011-2012)

PROCURADOR-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSTITUTO (2013-2014)

CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (2015-2016)

GERENTE JURÍDICO DA FUNPRESP-EXE (CEDIDO) DESDE 2016.

Referências

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. 6ª edição – São Paulo: LTr, 2015.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2016, pag. 301.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7ª ed. Rio de janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, pag. 36.

GONÇALVES, Carlos Roberto. “Direito civil brasileiro. Volume I: parte geral. ” 6 ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Cláusulas pétreas. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/21/edicao-1/clausulas-petreas

FALCONI, Francisco. In Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança. Blog Opus Iuris. https://franciscofalconi.wordpress.com/2011/01/23/principios-da-seguranca-juridica-boa-fe-e-protecao-a-confianca/

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 15. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. pp. 35/36.

REIS, Adacir. Curso Básico de Previdência Complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pags. 70/71

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=892694&filename=PRL+2+CTASP+%3D%3E+PL+1992/2007

www.previc.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/guias-de-melhores-praticas/melhores-praticas-em-licenciamento.pdf/view

Fundos de Pensão: coletânea de normas. Brasília: MPS, SPPC, 2012.

Downloads

Publicado

— Atualizado em 2021-01-04

Como Citar

LOURENÇO, I. L. D. R. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 20, n. 01, 2021. DOI: 10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2410. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2410. Acesso em: 12 mar. 2025.

Edição

VOLUME 20, Nº 01, jan./mar. 2021

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:

    1. os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
    2. os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.