A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA MINERAÇÃO DE FUNDOS MARINHOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2408Palavras-chave:
Mineração em fundos Marinhos, Elevado Rio Grande, Direito Minerario, Agência Nacional da MineraçãoResumo
Nesse artigo, argumenta-se que o contrato firmado pela CPRM, empresa pública brasileira, com a Autoridade Internacional do Mar (AIFM), objetivando a exploração/explotação mineral em região adjacente à Plataforma Continental Brasileira reverbera no direito interno, na medida em que o cumprimento da obrigação internacional do dever de diligência perpassa pela devida regulação das atividades de mineração em fundos marinhos, especialmente no que diz respeito às peculiaridades do ambiente ecológico dos oceanos. Enfatiza-se, ainda, o papel da Agência Nacional de Mineração na condução desse aprimoramento normativo.
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