A RACIONALIDADE ECONÔMICA E OS FUNDAMENTOS DE MERCADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A partir da análise do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 09-06 – que tratou sobre as medidas de enfrentamento da crise de energia elétrica do país em 2001 – buscar-se-á discutir a perspectiva de análise econômica do Direito e sua contribuição para a efetivação de direitos previstos no ordenamento jurídico. Parte-se do reconhecimento de que não é possível discutir Direito sem correlacioná-lo com as demais ciências sociais, em especial com a Economia. Uma área exerce influência sobre o domínio da outra, e a ampliação da tradicional perspectiva jurídica auxilia o intérprete na compreensão de dilemas jurídicos de difícil solução, como a implementação de políticas públicas referentes a direitos humanos. Com a compreensão de que determinadas premissas econômicas relacionadas à escassez dos bens e de comportamentos típicos adotados no mercado é de fundamental importância para o Direito, conclui-se em prol de concepção que prestigia a função de regulação estatal.