JUROS NA DESAPROPRIAÇÃO: UMA VISÃO CONCILIADORA DO NOSSO DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.23.2010.234Palavras-chave:
Direito. Civil. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Juros.Resumo
.Este artigo expõe as hipóteses legais dos juros e sua aplicação na desapropriação. Traz uma abordagem histórica da aplicação dos juros na desapropriação, sob os pontos de vista normativo, doutrinário e jurisprudencial, considerando diversos posicionamentos a respeito, a natureza jurídica dos juros contemplada em nosso Direito Civil, e a garantia do princípio constitucional da justa e prévia indenização na desapropriação. Externa o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação dos juros na desapropriação, ao julgar medida cautelar na ADIN 2.332-2/DF, que analisa a constitucionalidade de diversos dispositivos da MP 1.577/98 e reedições (atual MP 2.183-56/2001). E finalmente, propõe uma visão conciliadora do nosso Direito Civil e Constitucional quanto à incidência de juros na desapropriação.
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