Participação popular nos hospitais universitários federais: uma análise do princípio constitucional no sistema único de saúde (SUS) e sua aplicação na empresa brasileira de serviços hospitalares (EBSERH)

Lucas Isaac  Soares Mesquita

doi:10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.2327

Autores

Lucas Isaac Soares Mesquita Advogado https://orcid.org/0000-0002-7771-5237

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.2327

Palavras-chave:

Saúde Pública, Participação Popular, Controle Social, EBSERH, Sistema Único de Saúde

Resumo

O trabalho pretende apresentar os parâmetros da participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS) e investigar a observância destes na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável pela gestão de 40 dos 50 hospitais universitários do país.Demonstra os princípios e diretrizes que erguem a saúde pública, enfocando na democracia sanitária como fundamental à efetividade deste direito social no Brasil, seja em sua acepção institucionalizada ou não institucionalizada, atentando ao papel funcional dos Conselhos e Conferências de saúde para a formulação, execução e fiscalização de políticas públicas. Em análise, os principais fundamentos que motivaram a criação da EBSERH após acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e a vinculação ao Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), questionando abertura à participação popular em sua estrutura interna de órgãos de administração, fiscalização, comitês e comissões. Constata-se uma redução e não observância aos parâmetros de controle social nas estruturas da EBSERH, dificultando a legitimidade popular nas tomadas de decisão e na execução de ações e serviços de saúde pertinentes à maior rede de hospitais do sistema público do país.

Biografia do Autor

Lucas Isaac Soares Mesquita, Advogado

Doutor em Direito do Trabalho pelo programa “Administración, Hacienda y Justicia en el Estado Social” da Universidad de Salamanca (USAL). Graduado e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (FDA/UFAL). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Salamanca (USAL). Advogado.

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