A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.23.2010.232Palavras-chave:
Classificação. Indicativa. Censura. Princípio da Subsidiariedade. Constitucional.Resumo
O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização da classificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátreo. Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo ser caracterizado como censura.Referências
BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988. Revista dos Tribunais, v. 790, p.129-152, ago. 2001.
BINENBOJM, Gustavo. Meios de Comunicação de massa, Pluralismo e Democracia Deliberativa. As liberdades de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e no Brasil. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 16 out. 2007.
BINENBOJM, Gustavo (coordenador). Agências Reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2006.
BLUMENTHAL, Howard J.; GOODENOUGH, Oliver R. This Business of Television. 3. ed. Nova Iorque: Billboard Books, 2006.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Parecer. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. Belo Horizonte, A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional. ano 5, n. 21, p. 137-211, jul./set. 2005.
GALVÃO, Rodrigo. Por um Conceito Contemporâneo de Democracia. Belo Horizonte, A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 6, n.24, p. 175-187, abril/junho 2006.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 2. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2003.
MORAES, Guilherme Peña de. Direito Constitucional – Teoria do Estado. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2006.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. A Regulação e a Regulação Neoliberal. Belo Horizonte, A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional. ano 5, n. 22, p. 59-99, out./dez. 2005.
POSNER, Richard A. Frontiers of Legal Theory. Harvard University Press. Cambridge, Massachussets, EUA. 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 5. ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). A Constituição Concretizada: Construindo Pontes com o Público e o Privado. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2000.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
SANTOS, Gustavo Ferreira. Direitos Fundamentais e
Democracia: Tensões e Compromissos. Belo Horizonte, A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 6, n. 23, p.179-187, jan./mar. 2006.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direito à Intimidade e à Liberdade de Informação Jornalística após a EC No. 45/04. Belo Horizonte, Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, ano 4, n.13, p. 187-194, abril/junho, 2006.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
TORRES, Silvia Faber. O Princípio da Subsidiariedade no Direito Público Contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
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