OS DESAFIOS PARA GOVERNANÇA GLOBAL EM DIREITOS HUMANOS PELAS INCURSÕES À MINERAÇÃO AEROESPACIAL, REFLEXÕES AO TRATADO DO ESPAÇO EXTERIOR
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.03.2020.2314Palavras-chave:
Direitos Humanos e Internacional Público. Marco Regulatório em Mineração em Asteroides. Governança Global.Resumo
O presente artigo trata da investigação jusfilosófica do marco regulatório americano contido na Lei Pública nº 114-90 de 25 de novembro de 2015 frente ao Tratado de Cooperação Internacional do Espaço Exterior e aos desafios de governança global em Direitos Humanos. Para tanto, explica o reflexo do colonialismo expansionista do descobrimento dos mundos novos, na lógica de dois tratados: Tordesilhas e Espaço Exterior. Seguidamente, promove incursões à exploração em asteroides frente à tratativa de cooperação internacional contrabalanceando as conformidades e as desconformidades interpretativas e integrativas ao sistema regulador. Ao final, constrói uma sugestão de harmonização à legislação aeroespacial para governança global em Direitos Humanos, revisitando o teor dos tratados, legislações e doutrinas em vigor para uma integração prospectiva ao engajamento dessa nova forma de mineração.
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