O FUTURO REPETINDO O PASSADO: A INTERVENÇÃO ANÔMALA DOS ENTES PÚBLICOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.18.n.2.2019.2277Palavras-chave:
Intervenção. Entes Públicos. Modelo Constitucional de Processo.Resumo
A intervenção anômala dos entes públicos, também denominada de intervenção anômala, sui generis, anódina ou de assistência atípica, prevista no art. 5º da Lei n° 9.469/9797, é uma velha conhecida em nosso ordenamento jurídico, bem como são velhos os transtornos processuais por ela causados. Não obstante tal constatação temporal, tais problemas ainda são atuais, com várias questões que ainda precisam ser consolidadas e analisadas à luz do modelo constitucional de processo. Por outro lado, o tão propalado Código de Processo Civil de 2015, dito como uma legislação para o futuro e consagrador desse novo modelo de processo, repete o passado, não regulamentando tal importante instituto e suas consequências.Referências
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