ARBITRAGEM E A ATUAÇÃO DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

A pesquisa, derivada da dissertação apresentada como requisito para a obtenção do título de mestre no programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, tem como objetivo verificar a possibilidade de atuação das autarquias especiais em procedimentos de arbitragem derivados de contratos administrativos. Busca-se ainda verificar a compatibilidade dessa atuação com a resolução extrajudicial de conflitos que essas entidades já desenvolvem. Por fim, verificar-se-á natureza jurídica do processo de resolução de conflitos desenvolvido no âmbito das autarquias especiais. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo crítico, com análise específica das normativas que regulamentam a atuação da ANATEL. Concluiu-se pela possibilidade de participação da autarquia especial nos processos de arbitragem e pela compatibilidade dessa atuação com sua competência para solução extrajudicial de conflitos. Por fim, após a análise da legislação pertinente à ANATEL e dos seus regulamentos, verificou-se que a natureza jurídica da resolução de conflitos desenvolvida é de processo administrativo e não de arbitragem privada.