A PARTICIPAÇÃO DAS “COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA” EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: LIMITES

Resumo

O presente artigo científico tem por escopo uma análise jurídica acerca da participação de sociedades cooperativas em licitações promovidas pelo Poder Público, sempre à luz do posicionamento do Tribunal de Contas da União. Para tanto, parte-se de uma análise da evolução do tema na linha do tempo, e, nesse ponto, constata-se que, inicialmente, o Tribunal de Contas da União havia assentado o entendimento segundo o qual a vedação à participação de cooperativas em licitações estaria restrita às hipóteses de inexistência de correlação entre o objeto licitado e os objetivos sociais que embasaram a constituição daquelas sociedades. Constata-se, porém, que houve ampliação, pela via jurisprudencial, das hipóteses que permitem o afastamento das cooperativas relativamente aos procedimentos licitatórios destinados à contratação de serviços, em razão, sobretudo, de sistemáticas contratações de “cooperativas de mão-de-obra” pela Administração Pública, para fins de prestação de serviços, e de jurisprudência trabalhista que se direcionou no sentido da condenação do tomador de serviços ao pagamento de encargos trabalhistas não quitados pelos empregadores.