PANORAMA DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.223Palavras-chave:
Livre Concorrência. Estado Social. Livre Mercado. Isonomia. Ordem Econômica.Resumo
Como princípio instrumental à garantia do bem estar econômico e social, a livre concorrência tem aplicação geral sobre a economia e tem como destinatários tanto agentes privados como agentes públicos. De um lado, a livre atuação dos agentes privados garante uma autoregulação concorrencial segundo as regras naturais de mercado. De outro lado, a atuação do Estado na defesa da concorrência objetiva prevenir e coibir lesões à ordem econômica e, assim, garantir a livre concorrência.Referências
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