A EFICÁCIA E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.222Palavras-chave:
Constituição. Medida provisória. Eficácia. Natureza jurídica. Limitação Material.Resumo
O artigo devota-se a elucidar a medida provisória prevista na Constituição Federal de 1988, perquirindo-se a excepcionalidade dessa espécie normativa na ordem constitucional brasileira, como também se os limites impostos ao editar a medida provisória são apenas aqueles constantes no art. 62 da Lei Suprema. Além disso, dedica-se compreender o regime jurídico das medidas provisórias ao examinar sua procedência histórica e institucional, examinando-se os efeitos da medida provisória no ordenamento pátrio em relação às demais normas que com ela sejam incompatíveis ao paralisar temporariamente a eficácia da norma incompatível, ainda que verse a mesma matéria. Ademais, observar-se-á que a medida provisória, dada sua eficácia imediata, não revoga a lei anterior, ocorrendo somente a suspensão da vigência e eficácia da lei.Referências
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória e sua conversão em lei: a Emenda Constitucional nº 32 e o papel do Congresso Nacional. São Paulo: RT, 2004.
ARAUJO, Luiz Alberto David; JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Medida Provisória na Constituição de 1988. Porto Alegre: Fabris, 1997.
BARROS, Sérgio Resende de. Medidas, Provisórias? Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, n. 53, p. 67-82, jun. 2000.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CASTRO, Alexandre Barros. As Medidas Provisórias no Direito Tributário Brasileiro. Revista dos Tribunais – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. n. 24, São Paulo, jul./set. 1998.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1984.
______. Do processo legislativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
______. Aspectos do Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2003.
FRIEDE, Reis. Curso Analítico de Direito Constitucional e de Teoria Geral do Estado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
GRECO, Marco Aurélio. Medidas Provisórias. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1991.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Método, 2004.
LIMONGI FRANÇA, Rubens (Coord.). Decreto-Lei. Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo : Saraiva, 1978. v. 23.
MACHADO, Hugo de Brito. Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: RT, 1991.
MARIOTTI, Alexandre. Medidas provisórias. São Paulo: Saraiva, 1999.
MASSUDA, Janine Malta. Medidas Provisórias: os fenômenos na reedição. Porto Alegre: Fabris, 2001.
MELLO FILHO, José Celso de. Considerações sobre as medidas provisórias. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 33, jun. 1990.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
NIEBUHR, Joel de Menezes. O novo regime constitucional da medida provisória. São Paulo: Dialética, 2001.
SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Medidas Provisórias: Instrumento de Governabilidade. São Paulo: NDJ, 2003.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Delegação Legislativa. A Legislação por Associações. Revista de Direito Público, n. 90, abril/maio 1989.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2018 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
