ESTUDOS PRELIMINARES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL ATRÍBUIDA À PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumo

Uma das principais discussões jurídicas, desde a entrada em vigor da atual Constituição da República, é aquela que respeito à natureza jurídica propriedade intelectual e a função social que lhe foi atribuída pelo legislador constituinte. Frente a tal problemática, o presente artigo tem por objetivo fomentar uma releitura destes temas, uma vez que mesmo possuindo características estritamente patrimoniais, o instituto poderia ser utilizado como forma de proteção dos direitos fundamentais e de impulsionar o desenvolvimento sócio/econômico do país. Para tanto, adotou-se como principal método de trabalho a releitura das obras doutrinárias de autores como Joaquim Gomes Canotilho, Luigi Ferrajoli, Ingo Wolfgang Sarlet, Victor Hugo Tejerina-Velázquez, Armando Zanin Neto, Newton Silveira, Eduardo Altomare Ariente, Liliana Minardi Paesani, dentre outros. Após se estudar, de uma maneira geral, as origens, as dimensões e a base axiológica dos direitos fundamentais, a pesquisa dedicou especial atenção ao instituto da propriedade intelectual e a função (socialmente relevante) que lhe foi conferida pelo texto constitucional. Ao final, além de se constatar a importância da propriedade intelectual para fins de transformações sociais, se identificou, também, a premente necessidade do jurista nacional de se aprofundar no tema, já que concebê-la apenas como um simples “direito patrimonial”, um simples “privilégio conferido ao seu titular” em nada contribuiria para proteção dos direitos fundamentais, nem tampouco para a melhoria da qualidade de vida da nação.