OS ILÍCITOS E DAS AÇÕES PRIVADAS DE REPARAÇÃO DE DANO NO MERCADO DE CAPITAIS

Resumo

Resumo

O Brasil inicia uma fase de aplicação da lei que rege o mercado de capitais, pela iniciativa privada, não em rompimento, mas em acréscimo a aplicação do direito por órgãos públicos.

Aplicação da lei por iniciativa dos particulares vem a reboque do contexto histórico, relacionado tanto a ações privadas, individuais e coletivas, de outros ramos do direito, como consumidor, concorrência, quanto a notícias de escândalos e de combate a corrupção, envolvendo infrações ao mercado.

Este texto procura apresentar as linhas gerais dos ilícitos mais importantes contra o mercado de capitais bem como das ações privadas de aplicação do direito que o regula.

Dentre as infrações, o texto discute a manipulação do mercado, o uso indevido de informações privilegiadas e outros delitos informacionais. Quanto as ações, o artigo aponta os requisitos básicos da ação individual, da ação civil pública e da ação de responsabilidade do administrador, como meios de reparação de danos decorrentes de infrações ao mercado de capitais.

Abstract

Brazil begins to experience a private enforcement era of the law of the capital market, in addition to the public enforcement.

The private enforcement of the securities law has been influenced by the development of the individual or class actions based on the law that regulates other areas, v.g. consumers law and antitrust law, and by news about the fight against corruption in Brazil.

This paper presents the framework of the most important types of capital market misconducts and of the kinds of actions that can be used to enforce the law.

The text discuss the practice of market manipulation, insider trading and other practices related to disclosure of information. Among the types of actions, the text discuss the basic requirements of the individual action, the collective action and the derivative action as ways to enforce the securities law in Brazil.