INTERPRETAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.216Palavras-chave:
Interpretação. Normas. Agências Reguladoras. Política Regulatória. Autocontenção.Resumo
INTERPRETAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORASReferências
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